4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

e contrapesos na qual se prioriza a independência (as atribuições não poderão ser delegadas de um Poder ao outro) para manter a harmonia entre si. Entretanto, o poder é uno e indivisível; apenas a manifestação das atribuições se dá por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário, o que equivale dizer que as atividades deve18 Revista da ACADEMIA JUDICIAL – Edição Comemorativa – Ano I • Nº 0 • Dez/2010 – José Trindade dos Santos – rão ser condicionadas para o mesmo propósito, para o…

DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 3 4 Composição do Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Diretoria Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Des. José Jurandir de Lima Des. Jurandir Florêncio de Castilho Des. Munir Feguri TRIBUNAL…

........................................ 50 3.2 Ponto de vista interno: o sistema jurídico e sua efetividade na proteção do ambiente ecológico diante de suas instituições e estruturas internas ................................................. 51 4 ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO COMO RESSONÂNCIA INTERNA: A FORMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JURÍDICO-DOGMÁTICAS DO DIREITO AMBIENTAL ......................................................................................................................... 57

................ 39 3.10 Princípio do Contraditório .................................................................................. 40 3.11 Princípio da Audiência Contraditória ................................................................. 41 4 DA PROVA PROIBIDA NO PROCESSO .............................................................. 42 4.1 Conceituação ...................................................................................................... 42 4.2 Pressupostos da…

Novos Pressupostos para a Temática dos Direitos Humanos* Antonio Carlos Wolkmer Sumário: Introdução. 1. Dimensão dos Direitos Civis e Políticos. 2. Dimensão dos Direitos Sociais e Econômicos. 3. Dimensão dos Direitos Coletivos e Difusos. 4. Dimensão de Direitos da Bioética. 5. Dimensão de Direitos Virtuais. 6. Fundamentos dos Direitos Humanos Emergentes. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução O processo de reconhecimento e afirmação dos chamados direitos…

não influi na interpretação da norma, não havendo necessidade de correção. É erro material, pode ser corrigido de ofício pelo juiz. b) erro substancial: implica divergência de interpretação e poderá ocorrer em três fases distintas do processo legislativo: b.1) antes da publicação: a norma poderá ser corrigida sem maiores problemas; b.2) no período de “vacatio legis”: Caso a lei tenha sido publicada, porém não tenha ainda entrado em vigor e tenha sido detectado algum erro material…

qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa; Arnold Wald[3] coloca que os fatos Jurídicos são aqueles que repercutem no direito, provocando a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos subjetivos. Orlando Secco[4] dividiu os Fatos Jurídicos da seguinte forma: 1 Fato jurídico em sentido amplo (sentido lato) - é todo acontecimento, dependente ou não da vontade humana, a que a lei atribui certos efeitos jurídicos. É o elemento que dá origem aos…

distinção legal quanto ao uso que se pretenda dar às obras até então protegidas. Podemos então afirmar que as fotografias por que Verena Kael havia se interessado estão em domínio público desde janeiro de 2008 e que a Biblioteca Nacional não se deu 4 Referimo-nos exclusivamente ao domínio público relativo aos direitos autorais, não àqueles relacionados ao direito administrativo, como elucidaremos adiante. 5 LDA, art. 41. 2 O domínio público no direito autoral…

............................................................................................................................. 508 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................................................... 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado

Os direitos de tradução dos textos de Niklas Luhmann para a língua portuguesa foram cedidos por: © VS Verlag für Sozialwissenschaften GmbH, Wiesbaden, 2005. Copyright da tradução: © Universidade da Beira Interior, 2005. Tradução: Artur Morão Apoio: 4 Índice Apresentação, José Manuel Santos ............................... 7 I. Dois artigos de Niklas Luhmann Niklas Luhmann, Iluminismo sociológico .................. 19 Niklas Luhmann, Sociologia como teoria dos sistemas sociais…