4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 4 CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOÇÕES DE ATIVIDADES ATUARIAIS Campinas 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 4 CIÊNCIAS CONTÁBEIS Noções de Atividades Atuariais Campinas 2013 ATPS apresentada à disciplina de Noções de Atividades Atuariais, Profª. Cléo Faria, para obtenção de nota no 2º Bim./2013.

Da nulidade e da anulação do casamento Paulo Lins E Silva Advogado. Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido…

pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. Comenta o Professor Arthur: A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece…

Mitigação pela Função Social: En. 21.: Art. 421.: a função social do contrato, previ sta no art. 421 do Novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando tutela externa do crédito. Exceções ao Relativismo Expressas: b1) Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de…

tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de representação e assistência em juízo (art. 142) e a mudança da designação "pátrio poder" para "poder familiar". Outras mudanças, menos óbvias, serão com certeza reveladas e discutidas pela doutrina e jurisprudência em breve. Nesta primeira hora de vigência do Código Civil, entretanto, o que se tem observado é o aparecimento de uma polêmica até certo ponto insólita, pertinente à suposta revogação dos dispositivos do…

baila as dúvidas, angústias e incertezas na busca de caminhos que tragam um novo perfil no trato da questão abordada no trabalho, principalmente no campo jurídico-penal. “Sua aparente normalidade, sua ‘máscara de sanidade', torna-o mais difícil de ser reconhecido e, logicamente, mais perigoso”. Vivente Garrido 2. PSICOPATIA 2.1 Aspectos históricos O tema ora abordado tem sua historicidade confusa, e é ainda nos dias atuais pouco conhecido e explorado pelos…

Das cláusulas abusivas (art. 51). Espécies e Efeitos Jurídicos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em…

3 - A adoção do apelido público e notório ao nome. 3.4 – A alteração do nome pela lei de proteção às testemunhas e às vítimas. 3.5 - A possibilidade de alteração do nome por estrangeiro. 4 - Considerações Finais. 5 - Referências Bibliográficas. 1. Introdução O nome civil integra a personalidade do ser humano, exercendo as funções precípuas de individualização e identificação das pessoas nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade. A personalidade…

PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O…

AULA 04 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO 2.1. FINALIDADE A. REVELAR O SENTIDO DA NORMA B. FIXAR O SEU ALCANCE 3. CONFORME A FONTE DE INTERPRETAÇÃO (origem) A. AUTÊNTICA B. DOUTRINÁRIA C. JURISPRUDÊNCIAL 4. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (fixar o seu alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C. RESTRITIVO D.…