233 A 285 Do Codigo Civil

princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,( Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11/450, II Parte, São Paulo, Ed. RT, n. 491.) ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei…

cumprimento integral da obrigação. Qualquer dos devedores está obrigado ao cumprimento da totalidade da prestação e tem contra os seus devedores o direito de regresso na quota que a dada um corresponde. Importante é saber que quando a obrigação é civil (por contraposição, designadamente à obrigação mercantil ou comercial) o regime da obrigação plural é o da conjunção, salvo se a lei ou da convenção das partes resultar o regime da solidariedade (art. 53º CC). Considerando a hipótese da…

Nesse, deve-se analisar a boa-fé de quem fez a benfeitoria no bem que é objeto do contrato. A má-fé precisa ser provada. A melhoria voluptuária deve ser aceita pela parte. Se não for, pode ser retirada do bem antes da sua entrega. Acessório – art. 233. Há duas situações diferenciadas no CC: o fruto e o produto. O fruto é produzido periodicamente pela coisa e não a altera. O fruto deve ser colhido no momento oportuno, não podendo ser adiantada a sua colheita. Já o produto, quando é…

terceiro que pode ser juridicamente responsabilizado pelo pagamento, e por isso tem interesse na extinção do vínculo obrigacional pelo adimplemento. Trata-se do fiador, do sublocatário, do avalista, cuja obrigação em pagar não é meramente natural, mas civil. Os efeitos da mora podem alcançar essas pessoas, de modo que elas têm interesse em pagar e o direito de alcançar a quitação. A recusa do credor ensejaria a consignação em pagamento. O pagamento por terceiro interessado leva à…

um recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista, a clara incidência do critério ope legis do efeito suspensivo no Recurso de Apelação, sendo facultado ao mesmo o reexame da admissibilidade do mesmo, para concedê-lo. Palavras-chaves: Processo Civil, efeito suspensivo, Recurso de Apelação, critério ope legis, juiz. ABSTRACT The purpose of this work is to search for the definition around the discussion regarding the suspensive effect of…

em dois grupos, dar coisa certa e dar coisa incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao comprador, podendo ser coisa certa ou incerta. Coisa certa: É aquela determinada, individualizada e caracterizada. Exemplos: Um quadro do pintor Pablo…

(hexacloro benzeno) 43. BO - boletim de ocorrência 44. BPF - baixo ponto de fluidez 45. BS 8800 - british standard 8800 (norma britânica sobre saúde e segurança ocupacional) 46. BSI - British Standards Institute 47. BTU - British Thermal Unit 48. C - código do EPI. Por exemplo: C = 118.211-0/I=3 49. CA - certificado de aprovação 50. CAI - Certificado de Aprovação de Instalação 51. CAT - comunicado de acidente de trabalho 52. CBO - Classificação Brasileira de Ocupações 53. CCIH…

livremente se não estivesse obrigado. -descumprimento: - s/ culpa por força maior ou caso fortuito***** resolve - c/ culpa desfazer as suas custas e perdas e danos 8.2- OBRIGAÇÃO RELATIVAS AO MODO DE EXECUÇÃO: ( definição doutrinaria não esta no código) A)- SIMPLES: é aquela que possui apenas uma só prestação. Ex: Complexo e composta: a)- Cumulativa: pluralidade de prestações.. todas devem ser solvidas, cumpridas. Ex: contrato de trabalho vc tem que chegar no…

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Antes da vigência da Lei n.9099/95 as ocorrências que envolviam delito de menor potencial ofensivo chegavam à Delegacia através das partes ou eram encaminhadas pelos policiais militares e civis, dando origem ao Inquérito Policial, que depois de concluído era encaminhado ao Poder Judiciário. O procedimento dos Juizados Especiais Criminais, como medida de celeridade e economia, dispensa a realização do inquérito policial. Com…

ao próprio interessado praticar os atos processuais sem a intervenção do advogado, ou seja, as partes possuem a capacidade postulatória. Esta por sua vez deve ser alcançada de maneira célere de acordo com os preceitos constitucionais, processo civil e processo do trabalho – de maneira que os atos processuais praticados pelos juízes, pelas partes e pelos auxiliares do juízo, devem ser utilizar do vernáculo. Obviamente o papel do juiz nos órgãos jurisdicionais da justiça do trabalho com…