233 A 285 Do Codigo Civil

de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou equiparados; e)arrendamento mercantil. A essas situações aplicam-se os procedimentos do Código de Processo Civil, nãosendo, portanto beneficiadas com as

Haroldo Ventura Baraúna Junior Provas no direito civil Monografia apresentada à Centro de Estudos de PósGraduação latu sensu das FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito para obtenção do título de especialista em direito civil. FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas 1997 1 Sumário 1. Introdução ................................................................................ 1 2. Aspectos históricos ...................................................................

mundo abstrato das normas3. 1 NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO E J. RAMIRO PODETTI (apud JOSÉ DA SILVA PACHECO – Curso de TGP – 1ª edição - FORENSE – RJ - 1985, p.50). 2 EDUARDO COUTURE (apud MARCELO ABELHA RODRIGUES – Elementos de Direito Processual Civil –RT – SP – 1998, p.96). 3 ATHOS GUSMÃO CARNEIRO – Jurisdição e competência – SARAIVA – 1995, p.3. Em poucas palavras, pode-se conceituar jurisdição como uma das funções estatais mediante a qual o Estado substitui os titulares dos…

de um terceiro. Corrupção de menores no ECA. 4.4- Ação penal é pública incondicionada e deve correr em segredo de justiça (art. 234-A). 5-SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A) Essa figura é inédita no Código Penal. “Praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer a lascívia de outrem.” Para a configuração do crime, o agente deve praticar conjunção…

231 Em 4 de fevereiro, os líderes norte-americanos, britânicos e soviéticos se encontraram na Conferência de Yalta. Eles concordaram com a ocupação da Alemanha no pós-guerra232 e sobre quando a União Soviética iria se juntar à guerra contra o Japão.233 Em fevereiro, os soviéticos invadiram a Silésia e a Pomerânia, enquanto Aliados ocidentais entraram na Alemanha Ocidental e aproximaram-se do rio Reno. Em março, os Aliados ocidentais atravessaram o norte do Reno e o sul do Ruhr,…

1. Introdução O presente trabalho com o tema a reforma protestante e o reforço do poder civil, segundo Martinho Lutero, é de grande importância pois o mesmo trata de assuntos que dizem respeito ao mesmo, como é o caso de alguns que passaremos por fazer menção. Pode-se observar que Lutero nasceu em Eislebem, em 1483, e morreu no mesmo local, em 1546, aos 63 anos de idade. Era filho de camponeses, mas o pai tornou-se mineiro e acabou como pequeno

........................................................................ 34 PORTARIA Nº 898/2000 DE 28 SETEMBRO ............................................................................... 34 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro ....................................................................................................................................................... 35 PRINCIPIOS ORÇAMENTAIS .............................................

PROCESSO CIVIL 04/08/2014 Prof.:Neffa 15/08/2014 PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é um instrumento estatal de solução de controvérsias. PROCEDIMENTO Procedimento é a forma com que os atos serão coordenados. É o modo sobre o qual o processo irá se desenvolver. Comum Se divide em ordinário e sumário (artigo 272, CPC). Especial Está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Sumaríssimo É o procedimento dos juizados especiais. QUAL O PROCEDIMENTO ADEQUADO??? Deve

mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de não produzir…

Responsabilidade Civil 1. Da obrigação de indenizar (art. 927 a 943) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da…