230 Ix

quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.” Apreciada, então, a prova, o magistrado formará sua convicção que deverá ser fundamentada sob pena de nulidade, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República de 1988, in verbis: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a economia.…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a economia.

estratégicas, objetivando o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica; VIII - desenvolver novos modelos de gestão e de parceria público-privada, na perspectiva da unificação, otimização e expansão da educação profissional e tecnológica; IX - estabelecer estratégias que proporcionem maior visibilidade e reconhecimento social da educação profissional e tecnológica; X - apoiar técnica e financeiramente o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica dos sistemas de…

indígena contemporânea no Brasil. Questões em aberto. Sob a coordenação do Acadêmico Domício Proença Filho, o referido seminário trouxe o tema “O índio no Brasil contemporâneo”. Parte deste texto também foi compartilhado na roda de conversa, durante o IX Encontro Nacional de Escritores e Artistas Indígenas, que acontece anualmente, no Rio de Janeiro. À luz das palavras do chefe Seatle e da Declaração Solene dos Povos Indígenas do Mundo a roda de conversa do grupo 3, apresentou propostas…

acatamento e respeito devidos a V. Ex.ª, propor AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria-seccional em Maringá(PR), à Rua XV de Novembro, n.º 527, CEP: 87013-230, para o que expõe e requer o quanto segue: RESUMO DOS FATOS: 1. Perante o DD. Juízo da Vara Federal da Circunscrição de Paranavaí (PR), corre EXECUÇÃO FISCAL – autos nº .........., em face da empresa ........ proposta pela…

trata de condutas estabelecidas como infração e necessidade de complementação de informação, a qual se torna requisito para o devido enquadramento da conduta infracional. Vamos exemplificar sobre erro material citando o art. 230, IX, do CTB: “Art. 230. Conduzir o veículo: IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”19; Haverá erro material no preenchimento de AIT com o enquadramento acima citado, primeiro se não houver a complementação da informação de…

informações: CF = R$ 6.500,00 por mês CV = R$ 0,65 por quilômetro rodado DI = R$ 50,00 por tonelada L = 10% sobre o custo H = 230 horas por mês CAP = 25 toneladas V = 55 km/h Tcd = 6 horas por viagem Solução ) 100 ( )(1 L F ? A ? BX ? DI ? 6,7826 230 25 6500 6 . . ? ? ? x x H CAP CF T A cd A + DI = 56,7826 25 CAP CV H V CF B 1 ] . ? [ ? 0,65) 230 55 6500 ( 25 1 ? ? x B B = 0,020553 + 0,02600 = 0,046553 F = (56,7826+0,046553X).1,10 F =…

últimas vinte e quatro horas de operação do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano. Art. 8° A inobservância do disciplinado nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito previstas nos arts. 238 e 230, incisos, IX, X, XIV, com as penalidades constantes dos arts. 258, inciso II, 259, inciso II, 262 e 266, e as medidas administrativas disciplinadas nos arts. 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, não excluindo-se outras…

profissionalizantes no SENAC de Taubaté, além de transporte e alimentação. O Participante recebe uma bolsa - auxilio de R$ 80,00/mês; 8.2 – Ações realizadas na Saúde • Coordenação e execução municipal do projeto estadual do leite -Vivaleite com atendimento a 230 crianças e respectivas famílias; • Atendimento e acompanhamento aos munícipes em demandas variadas na área da saúde e da assistência social; • Atendimento e suporte às Equipes de Saúde da Família, Centro de Saúde e Pronto…