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a assegurar esse direito, sob pena de responderem, objetivamente, por danos causados em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços. Ocorre que, a lei de trânsito, no artigo 1.º, parágrafo 5.º, do CTB, expressamente definiu: “Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”. Dessume-se, então, que…

estabelecidas pelo órgão ou entidade de trânsito. §2º Poderão ser inseridas nos Autos de Infração quadrículas sintetizando ou reproduzindo informações para que o agente assinale as opções de preenchimento do campo. Art. 3º As informações contidas no anexo III desta portaria deverão ser consideradas somente para fins de processamento de dados em sistema informatizado. Art. 4º Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 31 de março de 2008 para se adequarem às disposições…

se confunde com a mera influência. O domínio é uma mera atenuante. A diferença está relacionado ao grau, já que o domínio é mais absorvente. A influência é mais passageira. A mera influência é uma circunstância atenuante d epena do Art. 65, inciso III, alínea “c” do CP. ✓ reação imediata: Reação sem hiato temporal. Até quando a reação se considera imediata? Qual o hiato temporal? A doutrina entende que é a reação sem intervalo, sem hiato temporal. A jurisprudência resolveu…

privilégio, que é direito subjetivo do réu, podendo escolher entre as 3 opções (segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência). 3. Se restituir a coisa ou reparar o dano pode haver arrependimento posterior (art. 16) ou atenuante do artigo 65, III, “b”, CP. SÚMULA 511 DO STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a…

homem traz do Paraguai uma quantidade suficiente de maconha para abastecer um maracanã e é preso na porta do estádio vendendo a droga e portando arma para qualquer problema com as polícias. R= Tipificação penal artigo 33 caput c/c artigo 40 incisos I, III e IV da Lei 11.343/06, a transnacionalidade deve ser rigorosamente comprovada. Exemplo: Situação problema 03) O jovem Aderbal ficou desempregado por cobrador de ônibus e resolveu comprar uma certa quantidade de maconha e cocaína…

.....................................................................................................7 II. BREVE HISTÓRICO ...........................................................................................................................8 III. CONSIDERAÇÕES GERAIS ..............................................................................................................9 1. ACESSO DOS PROFISSIONAIS NO GID VEÍCULOS…

do CONTRAN no 166, de 15-9-2004, aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. c Res. do CONTRAN no 142, de 26-3-2003, dispõe sobre o funcionamento do

— Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 15 CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec. — Decreto Dec.-Lei — Decreto-Lei Des. — Desembargador DOE — Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. — Editora ed. — edição Emb.…

agredida, sendo certo que em seu benefício ainda oferece a lei o princípio da proteção integral, que seria ignorado caso lhe fossem aplicadas medidas protetivas como a de afastamento do lar. O artigo 22 da Lei nº 11.340/06, ao prever em seus incisos II e III as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação da mulher agredida, caso aplicável fosse a adolescentes, vulneraria não só o disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 15 e 19 da Lei nº 8.069/90, que amparam a…

real identidade do indiciado ou não se tem notícia de seu endereço, as investigações serão evidentemente prejudicadas”.11 Para o doutrinador Antonio Scarance FERNANDES, “seria possível a medida constritiva quando, preenchido o requisito do inciso III, estivesse presente também um dos requisitos dos incisos I e II”.12 Na apreciação do artigo, verificamos que a prisão temporária apenas é decretada em situações especiais, em crimes graves e nos casos que é ignorada a residência e a…