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Presidência: prof Alfredo Buzaid (ministro da Justiça) Supervisão: Miguel Reale Parte Geral: ministro José Carlos Moreira Alves Livro I – Direito das obrigações: Agostinho de Arruda Alvim Livro II – Direito de Empresa: Sylvio Marcondes Machado Livro III – Direito das Coisas: Erbert Vianna Chamoun Livro IV – Direito de Família: Clóvis do Couto e Silva Livro V – Direito das Sucessões: Torquato Castro Livro Complementar Em 17 de dezembro de 1.970, no Palácio Boa Vista (Campos…

estejam perfeitamente concatenados, devendo existir entre eles uma relação de causalidade. A falta de um elo na cadeia indiciánte basta para impedir uma conclusão de certeza daquilo que se quer provar.’’(Acrim. 39.317, RJSP, Real. Manuel Carlos, RT 218:96). Muitos autores divergem quanto ao indicio valor probatório pois ficam diante de dois princípios que presidem o campo penal: o do livre convencimento do julgador e o da necessidade da certeza na decisão condenatória. Partindo-se do…

Florestais ASO Atestado de Saúde Ocupacional AST Análise de Segurança do Trabalho CA Certificado de Aprovação CAT Comunicação de acidente do trabalho CNAE Classificação Nacional de Atividade Econômica COMSECON Comissão de Segurança da Contratada CTB Código de Trânsito Brasileiro DDS Diálogo Diário de Segurança DRT Delegacia Regional do Trabalho EPI Equipamento de Proteção Individual FISPQ Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos GT Grupo de Trabalho…

de liberdade de locomoção ...................................................................................... 23 3 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA .............................................................................. 26 3.1 DO ART.165 DO CTB............................................................................................................. 26 3.2 O PODER DE POLÍCIA E O ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............ 29 4 - DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO…

Auto de Infração. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”; Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se viciada. E conforme disposição legal: …

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

Auto de Infração. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”; Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se viciada. E conforme disposição legal: …

ainda traz as principais resoluções do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN). O autor Magalhães (2014), 1º SGT/PM, com formação em Direito, e Instrutor e Examinador de Transito, apresenta em seus slides da pagina da Web <pt.slideshare.net/919720/aula-ctb#> alguns dados bastante inusitados, como por exemple a existência de 6 (seis) veículos rodando pelas ruas da cidade de São Paulo no ano de 1903, chegando a marca de 250 mil veículos em todo o Brasil no ano de 1940. Fato que levou…

condenação definitiva por crime doloso; ....................................................................................... 57 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ..................................................... 58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; ....................................…

prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; → PERMANENTE: O Crime se prolonga no tempo. ex. Art. 148. ( sequestro ). Não prescreve enquanto o delito estiver se consumando. Art. 111 - III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; → DE FORMA LIVRE: Não há vinculação do sujeito a forma de execução do crime.→ DE FORMA VINCULADA: Há vinculação da forma descrita na norma. Art. 130CP Art. 130 - Expor…