218 Iii Ctb

____________________________________________________________ ________ 3.5.3. Posições do Estado______________________________________________________ ______ 3.6. A questão do Incapaz, da Pessoa Jurídica, da Morte, dos Animais e Coisas Inanimadas _______ 34 34 34 34 34 MÓDULO III __________________________________________________ 36 1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO _____________________________________ 36 1.1. Conduta_____________________________________________________…

Rica. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c c c c c c c Art. 5o, XL, da CF. Art. 107, III, deste Código. Art. 2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súm. no 471 do STJ. Lei excepcional ou temporária Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas…

nascimento e requer modificação da data de nascimento (anterior) para requerer aposentadoria). - Interdição: figura hibrida. 6- NOMENCLATURA ASSENTO: biunívoca a- Livro físico b- Lançamento no livro (mais usada) TRASLADO - art. 217 e art. 218 CC CERTIDÃO - Traslado e certidão: são provas. 3 teorias 1- Teoria Prática - Traslado: 1ª via. - Certidão: demais cópias 2- Teoria da mesma figura jurídica - onde o Código não diferencia, não cabe ao interprete fazê-lo. - traslado…

SOBRE DROGAS o Art. 4 São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla…

REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”. Porto Velho - Rondônia Janeiro - 2008 DISTRIBUIÇÃO: GERENCIA

profissional com a situação fática foi preponderante na escolha do tema, tendo em vista eventualmente exercer a função de agente da autoridade de trânsito. Notadamente a intenção do legislador era das melhores quando incluiu o § 3° do art. 277 do CTB prevendo a mesma punição contida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem 4 como retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento…

é presa por engano e é abosolvido, não cabe indenização na vara civil Art. 67 CPP – mesmo com o arquivamento (passado os 180 dias) do inquérito, cabe direito a indenização na vara civil: II – extinta a punibilidade por falha, cabe indenização; III – fato pode ser atípico, não é crime. Mesmo assim cabe indenização na Civil (Ex. Quebra um retrovisor, pois não é crime, não existe crime culposo na modalidade culposa por dano) Art. 935 CC – Na vara civil não cabe questionamento quanto…

praticado e realizado toda a sorte de testes utilizando seus conhecimentos em construir linhas, círculos, retângulos e arcos. A princípio, o conhecimento em desenhar formas básicas no AutoCAD parece não ter muita relevância, mas você verá nesse Módulo III como seus conhecimentos anteriores o auxiliarão na construção do seu primeiro Projeto Executivo. FIGURA 50 – PLANTA BAIXA DETALHADA FONTE: Klein, 2011. 95 Aliás, você já deve ter ouvido falar em Projeto Executivo de Arquitetura,…

DE TRÂNSITO – DETRAN-RO REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”. Porto Velho - Rondônia Janeiro - 2008 1 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ Ementário do STJ HC Habeas Corpus IBCCrim Instituto Brasileiro de Ciências…