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Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF); II – Cota Orçamentária: limite mensal, definido pela SEMEF, para cada Unidade Gestora emitir suas Notas de Empenhos (NE´s) no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM-Manaus); III – Cronograma Mensal de Desembolso: limite mensal, definido pela SEMEF, para cada Unidade Gestora emitir suas Programações de Desembolso (PD´s) no AFIM-Manaus. Art. 2º Para o exercício financeiro de 2015, as metas bimestrais de…

simples (§6º) circunstanciada (§7º) Perdão judicial (§8º - nas lesões culposas) Violência doméstica (§§ 9º, 10 e 11) Lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e §7º): - Na direção de veículo automotor: incide o art. 303 do CTB (princípio da especialidade). - Elementos do fato típico culposo: valem, mutatis mutandis, as mesmas observações para o homicídio culposo. Na lesão corporal, porém, o resultado típico é ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. …

frequência com máxima atenção às explicações fornecidas em aula; II – É indispensável que o polígrafo seja complementado com leituras de livros de Direito Penal, recomendados na bibliografia e pesquisas em sites de doutrina e jurisprudência. III – Toda a matéria do polígrafo pode ser cobrada em prova, competindo ao aluno buscar sanar suas dúvidas sobre o texto, em aula diretamente com o professor. 1 – Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais:…

Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

correspondente venda ou prestao de servio, total ou parcial, tipifica o delito do artigo 172 do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)Tese 148 ENTORPECENTES TRFICO CO-AUTORIA EVENTUAL AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI N 6.368/76 Para a configurao da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei de Txicos, basta a mera co-autoria, ainda que eventual. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na reunio de 07/12/2006, conforme Aviso n 521/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de…

publicada em 13–03–98, considerando-se que a pena mínima aplicada aos apelantes foi de 16 meses, não houve o decurso do prazo previsto no art. 109, inc. V, do CP. Lei nº 9.714/98. Presentes os requisitos autorizadores e preenchidas as condições do inc. III do art. 44 do CP, é de ser substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Lei nº 9.714/98. Réu revel. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. A Lei nº 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP, é…

Crimes Hediondos - 8.072/90. (64) CDC (61 ao 80) - 8.078/90. (66) Lei de Improbidade Administrativa - 8.429/92. (72) Lei dos Juizados Especiais (60 ao 97) - 9.099/95. (75) Lei de Interceptação Telefônica 9.296/96. (77) Lei de Tortura - 9.455/97. (78) CTB (302 ao 312) - 9.503/97. (79) Lei dos Crimes Ambientais - 9.605/98. (86) Estatuto do Idoso (93 ao 108) - 10.741/2003. (88) Estatuto do Desarmamento (12 ao 21) - 10.826/2003. (90) Lei Maria da Penha - 11.340/06. (99) Lei sobre Drogas (27…

OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - Do Macrozoneamento SEÇÃO II - Do Parcelamento do Solo SEÇÃO III - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do…

Section) VIS Identificação Internacional do Fabricante (World Manufacturer Identifier) WMI ABNT ANP CARACTERES CONTRAN CRLV CRV CTB Legislação a Consultar 4 Capítulo II DA IDENTIFICAÇÃO Art. 1141CTR: Identificação obrigatória para caracteres gravados no chassi ou monobloco. Art. 115/CTB: Identificação externa por meio de placas dianteira c traseira. Art. 126 e 127/CTB: Veículo irrecuperável, baixa do registro. Res. 05/981CONTRAN: Dispõe sobre a vistoria de veículo. Res.…

PLANO DE ACTIVIDADES 2011 Polícia de Segurança Pública Plano de Actividades 2011 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL Largo da Penha de França, n.º 1 1170 – 298 Lisboa Tel: 218 111 000 Fax: 218 147 705 contacto@psp.pt PLANO DE ACTIVIDADES PARA 2011 Gabinete de Estudos e Planeamento Direcção Nacional da PSP 20 de Outubro de 2010 3 de 157 Polícia de Segurança Pública Plano de Actividades 2011 4 de 157 Polícia de Segurança