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atenção da via e aumentar os riscos de acidentes. Mesmo com a proibição e as penalidades, claras na Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), celular. Parece ainda que muitas pessoas não se conscientizaram sobre essa problemática. No artigo 252, inciso VI do CTB, a infração está descrita como média, com penalidade de multa de R$85,13 e perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “[...] VI - utilizando-se de…

seu procedimento, competência, ônus, aplicabilidade e admissibilidade inerente ao instituto. O Capítulo II versará sobre o significado e finalidade, bem como a sua natureza jurídica e objeto, e a quem é destinado os meios probatórios. Já no Capítulo III será explicada a estrutura de classificação das provas. Será abordado no Capítulo IV, o instrumento de conceituação e a previsão legal que norteiam o meio probatório. A Vedação probatória será tema para análise do Capítulo V. Sob…

....................................31 2.5 O Municipalismo e a Guarda Municipal no Brasil...............................................33 2.6 Polícia Municipal: Evolução do Municipalismo no Brasil ..................................34 CAPÍTULO III 3.1 Ordem Pública......................................................................................................36 3.2 Segurança…

de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à legitimidade ativa, o Regimento Interno do STF prevê em seu artigo 218 que a homologação deverá ser requerida pela parte interessada. Legitimada, portanto, será qualquer pessoa perante a qual a sentença homologada possa surtir efeitos jurídicos no Brasil. Além das partes do processo estrangeiro ou seus…

Jurisdição Consolidação das Leis do Trabalho CLT CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC — Código de Processo Civil Código Penal Militar CPM Código de Processo Penal CPP CPPM — Código de Processo Penal Militar CR/88 — Constituição da República de 1988 CTB — Código de Trânsito Brasileiro CTest — Carta Testemunhável Des. — Desembargador desempate — decisão por voto de desempate Abreviaturas XII DJU — Diário da Justiça da União DOE— Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU —…

Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF Código Eleitoral CE - C ESPE —…

2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica. Retroatividade de lei mais benigna § 1o A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica‑se retroativamente, ainda quando já

Art. 13 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos seguinte meios: I - conduzir, pelas calçadas, volumes que pelo seu porte causem transtornos; II - dirigir ou conduzir, pelas calçadas, veículos de qualquer espécie; III - conduzir animais de qualquer espécie, bravios ou não, sem a necessária precaução. Art. 14 -É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos. Art. 15 -O Executivo Municipal…

candidato. 4.13 – As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais, participarão do concurso em igualdade de condições com demais candidatos no que concerne: I – ao conteúdo das provas; II – à avaliação e dos critérios de aprovação; III – ao horário e ao local de aplicação de provas, com condições para viabilizar a participação das pessoas com deficiência e IV – à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Prefeitura Municipal de Hortolândia/SP…

| |ENTORPECENTES – TRÁFICO – CO-AUTORIA EVENTUAL – AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI Nº 6.368/76 | |Para a configuração da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei de Tóxicos, basta a mera co-autoria, ainda | |que eventual. | |(D.O.E., 12/06/2003