21 Irrefutaveis Leis

uma comunidade” [1]. Em conceito moderno, delineado por Denise Auad, o constitucionalismo significa um “movimento político e ideológico de luta contra o Absolutismo” [2] ou, ainda, segundo Luís Roberto Barroso, a “limitação do poder e supremacia da lei”.[3] Neste desiderato, a doutrina costuma dividi-lo sob dois prismas: em sentido amplo, seria o “fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade”; enquanto que, em seu sentido estrito,…

por Napoleão I e que entrou em vigor em 21 de março de 1804. Todavia, o Código Napoleônico não foi o primeiro código legal a ser estabelecido numa nação européia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera,1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código Galiciano Ocidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Embora não tenha sido o primeiro a ser criado, é considerado o primeiro a obter êxito irrefutável e a influenciar os…

comunidade” [1]. Em conceito moderno, delineado por Denise Auad, o constitucionalismo significa um “movimento político e ideológico de luta contra o Absolutismo” [2] ou, ainda, segundo Luís Roberto Barroso, a “limitação do poder e supremacia da lei”.[3] Neste desiderato, a doutrina costuma dividi-lo sob dois prismas: em sentido amplo, seria o “fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade”; enquanto que, em seu sentido estrito, o…

ATRAVÉS DE LAUDO SEXOLÓGICO. AUTORIA INQUESTIONÁVEL. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE TRÊS 1 CONDUTAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA SUFICIENTES. CULPABILIDADE IRREFUTÁVEL. CONDENAÇÃO. Existindo laudo sexológico comprovando que a vítima, com apenas 13 (treze) anos, foi violada sexualmente e tendo o réu confessado a conduta ilícita por ele praticada, o que foi corroborado pelas declarações da vítima e…

pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que prevê em seu artigo 123, parágrafo sétimo o…

que serve à Administração, razão pela qual a justificativa, nos termos apresentados, não autoriza a contratação, por inexigibilidade, de todos os serviços desejados. 5.4 Tal justificativa é imprescindível, uma vez que o art. 7º, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (aplicável ao caso por força do quanto disposto no §9º do mesmo artigo) bem demonstra que a preferência pela contratação de fornecedores exclusivos deve ser necessariamente precedida de justificativa técnica. A…

humana, desde os estudos mais usuais sobre os registros odontológicos e radiográficos, até estudos sobre traumatologia odonto legal, exames por superposição de imagens e técnicas de identificação através do DNA. Estas atividades são garantidas por Leis Federais Brasileiras ao profissional odonto-legista. Finalmente, ressaltamos a necessidade premente da Odontologia Legal se fazer presente nos Institutos Médico Legais Brasileiros, para juntamente com os demais profissionais destes…

primeiro ponto que a praça onde ocorreram os fatos é muito pequena. Neste ponto, os mesmos ressaltam de forma um pouco estranha que o adolescente pegava a droga com o maior e as entregava para os usuários e depois entregava novamente ao Réu o dinheiro. 21. Ora Excelência, sendo a praça pequena e estando o Réu com toda a droga e dinheiro, qual seria ao certo a função do adolescente, apenas entregar? 22. O que se vislumbra em casos semelhantes é que os Adolescentes ou Menores…

computacional, linguagem natural e aprendizagem 9 Pensando racionalmente  Aristóteles => tentou codificar o pensamento correto (processos de raciocínio irrefutáveis, incontestáveis)  Silogismos = conclusões corretas para premissas corretas  “Sócrates é um homem” e “Todo homem é mortal”, então “Sócrates é mortal”  As leis do pensamento deveriam governar as operações da mente => início da lógica  Desenvolvimento da lógica formal (séculos 19 e…

obrigue a realizar aquilo de que somos capazes. É este o papel da amizade. Obrigada pelo apoio. RESUMO O objeto da presente monografia, é analisar a viabilidade do aborto eugênico, dentro os já permitidos na legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante e gravidez resultante de estupro. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está à espera de aprovação, como