208 Do Codigo Penal

DIREITO PENAL II Curso: Direito Termo: III Disciplina: Direito Penal II Docente: Nader Thome Neto Discente:Rosangela Londero Haas Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II, ao Professor Nader Thome Neto, Trabalho este referente à nota parcial da Disciplina, tratando do Estabelecimentos Penais “Lei de execução Penal” voltado para o curso de Direito da Faculdade AJES- Associação Juinense de Ensino Superior. Juína,24 de

PRISÃO 12.403/2011 (altera as medidas cautelares no processo penal) 1) A tutela cautelar no processo penal: Segundo a maioria da doutrina, não há um processo cautelar autônomo no processo penal, essa tutelar cautelar no processo penal ela é prestada através de medidas cautelares que são concedidas incidentalmente no curso das investigações ou do próprio processo. A tutelar cautelar prestada através de medidas cautelares visa assegurar a eficácia do processo, diante da morosidade processual. 1

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há…

______________________ Conforme constam os autos do presente Inquérito Policial, instaurado nesta Delegacia de Polícia de XXXX, sob número de Registro nº. XXX/XXX , com a finalidade de apurar a prática do ilícito penal capitulado no art. 155 (do CPB ) acontecido por volta das XXX horas do dia XX/XX/XXXX, no endereço XXXXXX figurando como vítima B de Tal e, como imputado, Graciliano XXXXXXX, traduzem a existência de indícios veementes da proveniência…

O Código Criminal do Império, de 1830, considerava crime: o culto de religião que não fosse a oficial; a zombaria contra a religião oficial; a manifestação de qualquer idéia contrária à existência de Deus. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com a pena de morte. Com a proclamação da República foi abolida a regra da religião oficial, mas a situação permaneceu praticamente a mesma: o primeiro Código…

combinado com artigo 41 ambos do Código de Processo Penal, vem, à presença de Vossa Excelência, com suporte nos autos do inquérito policial anexo, pelos fatos nele noticiados oferecer a presente DENÚNCIA em desfavor de: EVÉRTON FÁBIO SOUSA SANTOS, nacionalidade XXX, portador do CIRG nº XXX, e CPF XXX, estado civil XXX, domiciliado em XXX; atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas criminosas: Segundo se apurou, no dia 31 de julho de 2010, na Rua C-208, nº158, no Setor…

UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou…

ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada em um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Há, em verdade, três ilícitos penais distintos no presente dispositivo,…

Constituição Federal). · Imparcialidade: o juiz deve estar, no processo, acima e eqüidistante das partes, super et inter partes. Se presentes algumas das causas de suspeição (art. 254 do Código de Processo Penal), impedimento (art. 252 do Código de Processo Penal) ou incompatibilidade (art. 253 do Código de Processo Penal), o juiz deverá ser afastado do processo. Nos casos de impedimento, o juiz tem algum vínculo com uma das partes; são causas graves que afetam a imparcialidade,…

artigo 600 do Código de Processo Penal. Neste termos, Pede deferimento. Petrolina de Goiás YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA OAB/GO41259 DEFENSORA DATIVA CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Ministério Público do Estado de Goiás APELADO:Amarildo Martins das Dores PROCESSO Nº:201301472942 Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Camara; Em que pese seja respeitada razões recursais do nobre Ministério Público irresignado subscrevem as fls. 197 a…