208 Do Codigo Penal

de Direito Escola do Direito Disciplina: Direito Penal III Turma: 5VA Professor: Assis Brasil [pic] Objetivo: Trabalho – Avaliação em Grupo Alunos Participantes: * Cibele Maria Vitorino de Souza * Franklin Michel de Andrade * Jeanny Leite de Amorim Data: 21/06/2012 UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP CURSO DE DIREITO – 5º PERIODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSOR: ASSIS BRASIL

Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), co nstituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de cada uma das ações típicas descritas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu…

juramento, a respeito de fatos que digam respeito ao julgamento da ação penal. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos artigos 202 a 225 do Código de Processo Penal. O Juiz, tendo em vista o sistema de apreciação de provas do livre convencimento, pode valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas. Toda pessoa física tem capacidade para ser testemunha, segundo reza o art. 202, do Código de Processo Penal. Mesmo os menores, os insanos e os amorais podem ser arrolados…

BARROS HALISSA REIS INGRID MANGABEIRA DIREITO PENAL III Questionário para Avaliação NATAL, 22 de junho de 2012 ARYELLE TATIANE CYNTHIA MARRAFA EZEQUIEL BARROS HALISSA REIS INGRID MANGABEIRA DIREITO PENAL III Questionário para Avaliação Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação da disciplina Direito Penal III, na Universidade Potiguar referente à 2ª Unidade – E2

crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Florianópolis 2014 CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO 1 Art. 208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar…

DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL PENAL I NOMES: NOVEMBRO - 2013 PROVA TESTEMUNHAL CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR COMPROMISSO TESTEMUNHAL CARACTERÍSTICAS DA PROVA TESTEMUNHAL Disciplina de: Direito Processual Penal I. 12/11/2013, Turno: noite, do curso de: Direito. Prova Testemunhal Podem ser testemunhas as pessoas cujas declarações são aceitas e entendidas pelas autoridades, como Tribunal de Justiça

Processo: Ordem: Ana Claudia Pinto, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em face da Justiça Pública, processo em epígrafe, que tramita perante esta Egrégia Vara e Ofício respectivo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, apresentar Memoriais de Defesa, aduzindo o quanto segue: A denúncia no que tange a acusação feita a acusada

DIREITO PENAL III Cristiano Rodrigues de Paulo Betim, 10 de outubro de 2011. Cristiano Rodrigues de Paulo DIREITO PENAL III Este trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III virtual, ministrada pelo professor Marcelo Cunha de Araújo, ao 4ª período do curso de graduação em Direito, tem finalidade de tratar da dicotomia do direito civil e penal, face o não pagamento de alimentos. Betim, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE: DICOTOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E…

geral, a proteção aos valores ético-social de uma sociedade, ao qual a liberdade é sua força-motriz, pois que esta abrange a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa, em que nossa Constituição Federal, coube tratar, ao passo que o Código Penal, ainda que anterior a Carta Maior, os tutelou em caso de violabilidade, tipificando-os como crime. Assim, numa visão Constitucional, trata-se da dignidade da pessoa humana e seus valores perante a sociedade em ter sua liberdade…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena.…