208 Do Codigo Penal

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV 01. Julgue os itens: I – A habitualidade é característica fundamental do crime de rufianismo. II – Subtração de cadáver é um crime vago. III – O crime de induzimento à fuga é de competência dos juizados especiais criminais. Estão corretos: a) I e II b) II e III c) I e III d) todos 02. Julgue os itens: I – No crime de sonegação do estado de filiação o objeto material é o registro civil de pessoas naturais. II – A prescrição, quanto ao crime de bigamia,…

PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. - Súmula 554 O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - Súmula 605 NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. - Súmula 610 HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. - Súmula 698 NÃO SE…

INTRODUÇÃO A prova testemunhal, sobretudo no Processo Penal, é de valor extraordinário, pois, dificilmente, e só em hipóteses excepcionais, provam-se as infrações com outros elementos de prova. Segundo Altavila: “a testemunha no nosso Direito Penal, continua incrustada como um mal necessário, que não podemos extirpar, sob pena de comprometermos os demais órgãos do corpo do Processo”.1 A prova testemunhal só permite a certeza moral e não a certeza física ou metafísica, pois o juiz

incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral, passam a ser bens protegidos pelo Direito. O Código Penal trata no Titulo III – Dos crimes contra a propriedade imaterial, que esta dividido:     Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade Intelectual, art. 184 a 186; Capitulo II – Dos Crimes contra o privilégio de invenção,…

coletivamente, tanto em público como em privado. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos Capítulo I: Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1…

finaliza expondo as expectativas em cima do Poder Judiciário. 6. 1º parágrafo: Expõe a intolerância religiosa presente nos poderes da República, posiciona-se contra a declaração da Justiça Federal do Rio (incluindo-a na intolerância) baseando-se no Código Penal. 2º parágrafo: aponta a inconsistência da declaração da Justiça Federal do Rio. 3º parágrafo: Diz que a decisão judicial viola dispositivos constitucionais e legais. 4º parágrafo: Alega que a liberdade religiosa só existe…

REF. PROCESSO Nº. CRISTIANO , já qualificado nos auto, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi legítima defesa. O ACUSADO estava no ponto de ônibus, perto do estádio do…

Faculdade Anhanguera Educacional Matéria :Direito Penal II Alunas : Katilianne Pessôa RA: 4670907687 Professor: Marcelo Curso: Direito 5° A ATPS DE DIREITO PENAL II Etapa 4 Bauru 2014 Faculdade Anhanguera Educacional Katilianne Augusto da Rocha Pessôa (R.A.: 4670907687) ATPS – Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II,sob orientação do professor Marcelo. Bauru 2014 Sumário Introdução

como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso…

AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e…