2013 03 Técnica Legislativa

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado…

Prof. Rafael Barbosa Noções de Administração Geral e Pública 01. Ministério Público da União – Analista Administrativo – 2010 02. Ministério Público da União – Técnico Administrativo – 2010 03. Agência Brasileira de Inteligência – Oficial Técnico de Inteligência – Área Administração – 2010 04. Agência Brasileira de Inteligência – Oficial Técnico de Inteligência – Área Planejamento Estratégico – 2010 05. Anatel – Analista Administrativo – 2012 06. Anatel – Técnico Administrativo – 2012…

Universidade Federal do Paraná – Setor Litoral Curso de Gestão e Empreendedorismo Empreendedorismo Público Matinhos 2013 Universidade Federal do Paraná – Setor Litoral Curso de Gestão e Empreendedorismo Empreendedorismo Público Projeto de Pesquisa Professor: Marcia Regina Matinhos 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 01 2. EMPREENDEDORISMO PÚBLICO­­ _…

RELATÓRIO ETAPA 03 (Passo 01) Avaliação de ações preferenciais As ações preferenciais não têm data de resgate; portanto, os dividendos pagos por essa ação podem ser considerados uma perpetuidade. Os acionistas preferenciais recebem um dividendo fixo das companhias emitentes a intervalos regulares. O valor da ação preferencial também pode ser determinado descontando o valor presente de seus dividendos em um período infinito de tempo: VP = valor de mercado da ação preferencial D =

aulas de direito administrativo, cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos no edital: Aula 00 (03/04/2014) 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. Aula 01 (10/04/2014) 1 princípios Aula 02 (14/04/2014) 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Aula 03 (17/04/2014) 7 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de…

usuários de drogas e, em estágio mais avançado, os dependentes químicos. Recentemente, o instituto da internação compulsória vem sendo novamente analisado como medida cabível. Veja que nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, no começo do ano de 2013, políticas públicas incisivas foram implantadas a fim de promover a internação, em geral, não voluntária, dos dependentes em ‘crack’.7 As medidas envolveram agentes sociais e de saúde, policiais civis e militares. Os dependentes eram…

dar continuidade aos estudos e garantir seu deslocamento até a faculdade, adquirir livros acadêmicos, alimentação, vestuários, entre outras despesas. III – DO MÉRITO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO PARENTAL. Em que pese a técnica legislativa assegurar o “poder familiar” enquanto presente a menoridade do alimentando (Art. 5º c/c 1.635, todos do Código Civil), há que se considerar que o implemento da capacidade civil, por si só, não leva à extinção automática do encargo alimentar

ELETRÔNICO Nº 189/12 TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 - Publicação: segunda-feira, 07 de janeiro de 2013. (Resolução TCE/PI nº 18/11 de 11 de novembro de 2011) RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO n.º 32/12, de 17 de dezembro de 2012. Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de…

Fiscais Orçamento Anual Alocação de recursos para execução dos programas Planejamento / Orçamento Público Processo Integrado de Planejamento/Orçamento INTEGRAÇÃO PPA x LDO x LOA PPA 2010/2013 08 1 LDO LDO LDO LDO 2010 08 2011 09 2012 10 11 2013     LOA LOA LOA LOA 2010 08 09 2011 2012 10 2013 11 A execução de cada LOA alimentará, se for o caso, reavaliações do PPA PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO Peças de Planejamento e Orçamento na CF/88 (Art. 165, I, II e III)…

A Necessidade de Regulação Legislativa para Utilização do Serviço de Computação em Nuvem Luciana Vasco da Silva Mestranda em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: lucianavasi@ig.com.br Resumo A utilização da nuvem não é uma modalidade nova, porém ganhou grande destaque na mídia em vista da manutenção do sigilo das informações. Os resultados demonstram que o modelo Computação