2013 03 Técnica Legislativa

nos termos do art. 84, XIX; Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (grifos nossos). Coube ao nosso Código Penal Militar a tarefa de prevê os crimes militares em que a pena capital poderá ser aplicada em tempos de…

ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento do Estado de Direito (aquele que se subordina às próprias leis que edita),…

ilógico colocar nas mãos do legislador complementar, a redefinição do imposto de competência municipal, leia-se Lei Complementar nº 116/2003. Este artigo científico explanará a função da lei complementar e trará a polêmica, acerca desta produção legislativa, e concluirá que não é pertinente para regulamentar o ISS, visto que afronta, demasiadamente, o princípio da autonomia municipal. Outro aspecto a ser levantado, é com relação à estrutura material do imposto, pois, o Decreto-lei nº…

rs JOINVILLE — OUTUBRO DE 2013 2013 1 INTRODUÇÃO A pesquisa feita sobre o incêndio ocorrido em 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss em Santa Maria – RS tem por objetivo, no curso Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho, na disciplina Técnicas de Prevenção e Combate a Sinistros, identificar quais falhas técnicas e humanas contribuíram para a ocorrência do incêndio que ceifou a vida de 242 jovens. As falhas técnicas a serem identificadas buscarão…

Junho de 1975, nomeadamente passando a designar-se por República Popular de Moçambique, começando assim uma nova era, em termos político-económicos, define-se assim um novo posicionamento de estado. Para o presente trabalho visa uma abordagem sobre os (03) três ciclos constitucionais de Moçambique. A abordagem deste tema só foi possível fazendo menção as três principais Constituições da República, designadamente de 1975, 1990, 2004, que são os principais vectores destes ciclos de…

Vagas, da Carga Horária e da Taxa de Inscrição. ESCOLARIDADE Superior Completo CARGO CARGA TAXA DE HORÁRIA INSCRIÇÃO R NI PD Arquivologia 03 01 --- Assistência Social 02 --- --- Audiovisual 02 --- --- Biblioteconomia 02 01 --- 02 01 --- 02 --- --- Medicina 04 01 --- Orçamento e Finanças 01 --- --- Redação e Revisão 10 03 01 Taquigrafia 09 02 01 37 09 02 02 --- --- 02 --- --- 06 02 --- 01 --- --- Web Designer 02 --- --- TOTAL…

conteúdo programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 1) – 13/03; Aula 1 – Competência Tributária.. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de Competência da União.…

intuito de diminuir as desigualdades raciais, valorizando a cultura e manifestações artísticas do povo negro brasileiro. A Fundação Cultural Palmares tem um papel crucial no reconhecimento das comunidades quilombolas. Com a edição do Decreto 4.887/03, foi incumbido a FCP o dever de emitir certificados de reconhecimento dessas comunidades quilombolas, que será feito após o recebimento da declaração de auto-reconhecimento feita pela própria comunidade. Recebida a declaração, a FCP…

13/2012 DO SENADO FEDERAL ALUNO DE ENSINO M FORTALEZA 2013 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na…

Definições de poluição sonora 21 3.2 Som e ruído 24 3.3 Avaliações fisiológicas 25 3.4 Fontes dos ruídos 25 3.5 Efeitos da poluição sonora 32 3.6 Natureza jurídica do ruído 33 4 Competências legislativas e materiais 37 4.1 Competências administrativa ou materiais 37 4.2 Competências legislativas 38 5 istrumentos juridicos e administrativos de PROTEÇÃO AO AMBIENTE URBANO 40 5.1 Pertubação do sossego urbano 40 5.2 Plano diretor e o estudo prévio do impacto de…