2013 03 Técnica Legislativa

tem aberto caminho para discussões de problemas específicos, exigindo respostas rápidas e pragmáticas por parte do Estado. As tensões e os conflitos sociais inerentes ao funcionamento da sociedade tem colocado o Direito perante um dilema enquanto técnica a organizar, orientar e a induzir as interações sociais. E, é justamente tentando esclarecer questões desse nível que o presente trabalho almeja, além do estudo específico dos princípios orientadores do sistema penal, …

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 3º SEMESTRE. APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. BAURU – SP 2013 GABRIELI BEATRIZ J. ROBIN SOARES - RA: B44HAE-2 JOSÉ GUILHERME PEREIRA - R.A: T783BB-6 LUIZ FELIPE CORADI- R.A: B29JDJ-6 VINÍCIUS SVIZZERO RIBEIRO- R.A: B185GI-7 VIVIANE DE OLIVEIRA IRMER - R.A: B19GHF-9 WELLINGTON MIGLIANI FERNANDES - R.A: B43IGE-7 TEMA: AMBIENTE

criminosa em lei. Por fim, verificou-se que a Lei n. 12.850/13, apesar de ter sido criada num momento de empenho criminalizador e repressor, fomentadas pelo discurso de pânico advindo das manifestações que eclodiram no Brasil em meados de junho de 2013, trouxe um avanço, pelo menos, no tocante à segurança jurídica, seguindo as diretrizes da Convenção de Palermo em criminalizar crime organizado. Apesar do pouco tempo de publicação da lei, o que tolhe a formação de entendimento…

funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É caracterizada em confronto com a função legislativa e a função jurisdicional. A função administrativa é ativa, pois em regra independe de provocação do cidadão para ser exercitada, diferentemente do que ocorre com a função jurisdicional. É, por outro lado, subordinada à lei, atividade infralegal, que não inova a ordem jurídica, diversamente da função legislativa, naturalmente criativa e inovadora. A função administrativa é atividade…

Multidisciplinar V Rio de janeiro 2015 Flores, Francis Aline Marotta. Secretaria de Estado da Educação / Francis Aline Marotta Flores. - 2013. 29 f. : il. color.. Projeto Integrado Multidisciplinar apresentado ao Instituto de Ciências Exatas e Tecnologia da Universidade Paulista, Brasília, 2013. Área de Concentração: Administração de Cargos e Salários. Uma análise abrangente partindo de conceitos de administração e princípios. Princípios…

CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11) Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo…

combate á corrupção de servidores públicos e as alterações na nova lei da lavagem de dinheiro como instrumento de enfraquecimento do crime organizado 39 4.3 Volumes de bens apreendidos pela Polícia Federal e Receita Federal do Brasil nos anos de 2012, 2013 e 2014 42 4.4 A divisão das Regiões Fiscais da Receita Federal e os valores arrecadados com a alienação de bens nos meses de janeiro a agosto de 2014 46 4.4.1 Valores Arrecadados na 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e…

Revisão e Atualização para a Nova Ortografia Geórgia Ferreira Nunes Luiz José Siqueira Atualizada até setembro de 2010 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) GPT/BC/UFG Goiás, Assembleia Legislativa do Estado de. G615c Constituição do Estado de Goiás / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. – Goiânia: Ed. Assembleia, 2010. 256 p. ISBN: 978-85-64274-02-0 1. Constituição – Goiás I. Título. CDU: 342.4(817.3) MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA Biênio…

Exercícios de Direito Civil (PONTO DOS CONCURSOS) 01) (FAPEC – Procurador do Município de Água Branca/AL – 2013) Quando se dá o início da PERSONALIDADE? (A) após a maioridade. (B) com o registro civil. (C) com a respiração, sendo irrelevante a ruptura do cordão umbilical ouviabilidade da vida extrauterina. (D) quando ainda na condição de feto. 02) (FCC – TRT/19ª Região/AL – Analista Judiciário – 2014) O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência…

sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações comprovadamente licenciadas ou construídas antes da vigência do Decreto n.º 897, de 21 de setembro de 1976. Lei n.º 2.487, de 21 de dezembro de 1995, disponível no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão obrigados a manter fixado, em local visível, o endereço e o telefone do PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor. Na cidade do…