como não se faz um tcc

Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia, compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Questões de prova: 1. (Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política brasileira…

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EDITAL N° 03, DE 26 DE MARÇO DE 2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de cargo de Assistente…

CONSITUCIONAL POSITIVO I PROFº Paulo Veroneze Bibliografia: Resumos: Pedro Lenza Marcelo Novelino Aulas: Terça e quinta-feira Prova: 07/05 Aula 01 : 05/02/2013 terça-feira Abordou o plano de ensino, sendo que os livros destacados eram Alexandre de Morais, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares. Sendo que para resumo: Pedro Lenza e Marcelo Novelino. Explicou que, para o estudo não devemos nos prender aos resumos, sendo este apenas para REVISÂO. LER REPARTIÇÃO DE…

Professor Léo F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Aluno: JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do…

Lohn PROCESSO LEGISLATIVO Palhoça, 13 de setembro de 2013 PROCESSO LEGISLATIVO Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo poder Legislativo e pelo Executivo que tem por objetivo a elaboração de normas legais. O processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição que são reformas no texto constitucional; de leis complementares, que destina-se a detalhar a matéria que a Constituição abordou genericamente, estando…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

Tércio Lacerda de Almeida. Seminário Inicial - Geografia de Mato Grosso Tema: AS INTENÇÕES DO ESTRADEIRO DO GOVERNO DE MATO GROSSO Cuiabá – MT Março - 2013 INTRODUÇÃO O Estado de Mato Grosso tem mais de 900 mil Km2, e uma malha rodoviária de 4 mil quilômetros de vias federais e 4.500 quilômetros de estaduais, num universo de cerca de 25 mil quilômetros de malha não pavimentada. Iniciada em Mato Grosso durante governo…

FACULDADE DO MARANHÃO- FACAM COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): OLAVO LAZARO MUNHOZ S. FILHO ALUNO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA CURSO: DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO São Luís - MA 2015 FACULDADE DO MARANHÃO- FACAM COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): OLAVO LAZARO MUNHOZ S. FILHO ALUNO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA CURSO: DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO…

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal. Disponível em: Acesso em: 6 nov. 2013. Art. 1º, paragrafo único. 2 PAULO, Vicente, e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª ed. Rio de Janeiro. Método. 2008, p. 75. 3 PAULO, Vicente, e ALEXANDRINO, Marcelo. Ob. Cit., p.76. 4 Ibid. 5 SLAIB FILHO, Nagib. Direito Constitucional. 2ª Edição. Editora Forense. 2006, p. 479. 9 têm, acima de si, a constituição,…

SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de Publicação DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei…