2013 03 Técnica Legislativa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N°…

APM MANSO Cuiabá/MT 26/03/2013 Sumário 1. Introdução Em 1974, a enchente do Rio Cuiabá atingiu cota de 10,87 metros, uma das maiores cheias do rio. A enchente desabrigou 12.000(doze mil) pessoas. A inundação trouxe calamidade publica aos bairros ribeiros do rio. Os estudos para construção de uma barragem que pudesse não só conter as cheias, regular as secas, mas que tivesse múltiplo aproveitamento começou

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Professora: Mariana ------------------------------------------------- SÃO PAULO ------------------------------------------------- 2013 SUMÁRIO Nossa história. Quem somos. Com quem trabalhamos. Pelo o que lutamos. Nossas lutas. Referencias biográficas Sindicalize se Nossa história A história da organização da…

FASS/UNIBR – Administração (ADM1) Matéria: Fundamentos do Direito Público e Privado Professor: Dr. Samir Toledo da Silva Aulas 01 a 04 - 20/02/2013 INTRODUÇÃO JUSTIÇA E DIREITO Justiça e Direito devem ser observados pelos administradores como conceitos técnico-jurídicos. Não são conceitos sinônimos, os objetos e contextos diferem-se entre si. Direito é o conjunto de normas hierarquicamente organizadas que disciplinam as relações e comportamentos sociais. É a norma

funcionários efetivos, oitenta e quatro (84) assessoria, sete (7) cargos comissionados e quatorze (14) Vereadores. A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves tem como missão planejar, organizar e executar as políticas Municipais, através de sua função legislativa, fiscalizadora e administrativa no Município, levando o bem estar à população, ela cumpre sua missão com o propósito de construir uma cidade onde há preocupação com o bem estar das pessoas, fazendo do Município uma cidade com…

legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial,…

Orçamentária Anual - LOA. Pela Constituição, esta tríade se liga hierarquicamente em diferentes etapas. Você deve ter entendido que foi a Assembléia Legislativa quem aprovou os cortes de orçamento. Escreva, fundamentalmente, em qual Poder se insere a Assembleia Legislativa e qual a principal função deste tipo de Poder. O poder legislativo é a Assembléia Legislativa, que é unicameral e composta de representantes eleitos para um período de quatro anos. Aplicam-se aos deputados…

Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da…

de julho de 2004. A abordagem doutrinária foi realizada com base em obras da literatura jurídica bem como em artigos da internet, devidamente referenciados. Para a elaboração do contexto histórico, foram relacionadas às obras de Fernando Capez (2013). A lei 10.826, de 2003, tornou muito mais severo o controle de armas no Brasil. Todas as armas de fogo fabricadas ou importadas, sem exceção, passaram, obrigatoriamente, a ser cadastradas no SINARM, sistema nacional de armas, instituído…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…