empresarial

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS Réu: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL Data da Distribuição: 02/12/2010 Processo: 0070189-82.2010.8.07.0001 (2010.01.1.219425-8) Vara: 14ª VARA CÍVEL Valor da Causa: R$ 12.650.959,10 Objeto: Contrato de promessa de cessão de direitos imobiliários e de compra e venda de benfeitorias, em relação às unidades nº 803, 903, 1003 e 1103 da pétala “C” do Centro Empresarial Varig Data Folhas Andamento 05/11/2010 3 a 8 INICIAL- POSTALIS – Requer: a) nos termos dos artigos 652 § 2º, 655-A do Código de Processo Civil, seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Bacenjud), informações sobre a existência de ativos em nome da devedora (Grupo Ok Construções e Incorporações S/A, CNPJ 01.535.160/0001-06), determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor discriminado na memória de cálculo supra – R$ 12.650.959,10; b) caso não sejam encontrados valores suficientes depositados em nome da devedora, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito ora em cobrança; c) após a efetivação da penhora, requer a intimação da devedora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação; d) a condenação da requerida em honorários advocatícios e demais cominações de estilo. 08/11/2007 15 a 30 Sentença – Do exposto: a) julgo improcedentes…

Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por…

Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE…

AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A x, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº x MM, CPF x, detentor do direito a prioridade de justiça, residente e domiciliado a Rua x, CEP 22770.125, vem perante V. Exa inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

"é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-contribuintes-em-debito-com-o-fisco#ixzz2e94XqhXK Edição nº…

que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE…

por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5. Questões comentadas sobre o tema: 63 6. Lista das questões apresentada 86 7. Gabaritos 97 8. Considerações finais 97 1. APRESENTAÇÃO: Prezados Alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS, Muito bom saber que estamos juntos nos estudos para o CONCURSO DO TRT/MA 16ª REGIÃO, cuja edital acabou de ―sair do forno‖,…

, vem por meio do seu advogado, in fine assinado e devidamente constituído, com instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descritos no rodapé da demanda, onde receberá as devidas intimações de estilo conforme dispõe o art. 39, I do CPC, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência na forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS…

nos traz as hipóteses em que a recusa do provido não poderá ser admitida, qualquer que seja ela. A sentença será dada na própria audiência de instrução e julgamento ou logo em seguida. Se a defesa for acolhida, será declarada a improcedência da ação de exibição, com os consectários da sucumbência. “Se a recusa for havida por ilegítima”, o juiz, na sentença de procedência da ação, irá admitir como verdadeiros os fatos que por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art.…