2013 02 Petição Interlocutória Requerendo Multa Por D

sem o exercício da jurisdição, mas que decorre do direito ao autorregramento da vontade (de autorregular-se) - Ex.: Regulamento dos Condomínios (ainda que um condômino tenha sido acusado por um ilícito condominial, esse não pode ser punido com multa sem o devido processo legal, ainda que no âmbito do próprio condomínio) - Art. 57 do CC - Eficácia dos Direitos Fundamentais Vertical: nas relações entre Estado e Cidadão Horizontal: relações entre particulares…

remissão Vide aos arts. 42 e 43 da LC 123/06); Art. 30, § 5º; Arts. 45, 51, 55 (todo), 56 (todo), 57 (todo), 58 (todo); Art. 65, § 5º (fazer remissão Vide ao art. 9º, § 2º e §3º da Lei 8.987/95); Arts. 78, 87 e 109. 2) Lei 10.520/02; 3) LC 123/06; 4) Lei 12.462/11. 5) Constituição Federal - CF Art. 37, XXI. 4. Bens Públicos (AMAREL0) 1) Decreto-lei 9760/46; 2) Arts. 20 e 26 da CF; 3) Vade Mecum no Código Civil Arts. 98, 99 e 102.…

________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Riachuelo, 460, 4º andar, sala 401, Centro, Sorocaba, SP – Fone (15) 3035-3266. 1 Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e MILENA SOLA ANTUNES. Protocolado em 31/10/2013 às 18:20:12. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4015848-45.2013.8.26.0602 e o código 1A8BA3. DE SOROCABA/SP fls. 2 DA JUSTIÇA…

respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento, Niterói, 29 de julho de 2013. GUILHERME DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES OAB-RJ 145.965 RAZÕES DO APELANTE APELANTE: ESPÓLIO de JOSÉ…

ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

sugestões incorporadas na Nota Técnica nº 06, de 2014, da AJUFE; (b) o Ofício nº 341, de 2014, da AJUFE, com sugestões incorporadas na Nota Técnica nº 10, de 2014, da AJUFE; (c) o Ofício nº 223, de 2014 da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS; (d) o Ofício nº 101/SGCS/AGU, da Advocacia-Geral da União; (e) Ofício s/n da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS; (e) Ofício nº 565, de 2014, da AJUFE; (f) manifestação da Federação das Indústrias do Estado de…

falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................................................................pag. 21 DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em…

delegação de serviços notariais e registrais, Edital 001/2013, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 0003984-31.2014.2.00.0000, em que determina a alteração do Edital nº 001/2013 – TJPB, para permitir a cumulatividade…