2 Todo E Qualquer Serviço Pode Ser Tributado Por Meio De

guindastes, rolo-compressor, empilhadeiras etc.? Fundamente sua resposta. 2. O valor venal presumido, que será utilizado para a composição da base de cálculo do IPTU no respectivo exercício financeiro, pode ser previsto em Decreto? Ou seja, a Lei que institui o IPTU pode fixar como base de cálculo o valor venal do imóvel e determinar que referido valor seja anualmente fixado por Decreto Municipal? 3. O locatário pode figurar como contribuinte do IPTU? Fundamente. ITBI / ITCMD…

Formação presencial (T.A.T.A. - Mudança de nível) IVA/RITI Localização das operações ___________________________________ Outubro/2006 Rui Bastos rmbastos@dgci.min-financas.pt LOCALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS Art.º 6.º CIVA 1 Localização das prestações de serviços Art.º 6.º, n.º 4 Regra geral de localização das P.S. (Local do Prestador) É, no entanto, de aplicação residual Visam evitar, entre outros motivos justificativos, a deslocalização da sede…

Retenção na Fonte RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias SP – Sujeito Passivo VLP – Viatura Ligeira de Passageiros Índice 1. Princípios fundamentais da estruturação de um sistema fiscal …………………4 2. Objectivos da politica fiscal …………………8 3. Os sujeitos passivos como suportes dos sistemas fiscais modernos …………………9 4. Princípio da igualdade fiscal, princípio da capacidade contributiva e as suas implicações em sede de…

Hipótese: - critério material: prestar serviço de qualquer natureza, ainda que proveniente ou tenha se iniciado no exterior, desde que definido em lei complementar (lista anexa); - critério espacial: no município ou distrito federal, que ocorreu a efetiva prestação do serviço; - critério temporal: momento da efetiva prestação do serviço; Consequente: - critério pessoal: o sujeito ativo, municípios e distrito federal, e, sujeito passivo, é o prestador de serviço, pessoa física ou…

AUTÔNOMO? O profissional autônomo é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos: a) pessoalidade da contratação; b) não eventualidade da prestação de serviços; c) subordinação hierárquica; d) serviço prestado mediante pagamento de salário. Esta pessoa física presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou a…

Município de Aparecida com o intuito de requerer o “Termo de Conclusão de Obra”, vulgarmente chamado “habite-se”, foi informado por um servidor que tal documento só seria disponibilizado mediante recolhimento do tributo chamado ISS (Imposto Sobre Serviço), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi informado ainda, que o não pagamento do referido imposto acarretaria a consequência de o Impetrante ter seu nome levado à lista de divida ativa do município.…

mutações podem ser de duas categorias: permutativas ou modificativas. As mutações permutativas são aquelas que provocam mera troca de elementos patrimoniais, sem refletir no valor do patrimônio, que remanesce inalterado. Já as mutações modificativas implicam alteração do valor do patrimônio, quer para reduzi-lo, quer para incrementá-lo. Quando há redução do patrimônio, fala-se em elemento diminutivo; quando há aumento, diz-se estar diante de elemento aumentativo. A identificação de…

fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3º.…

sendo tributados pela Receita Federal por ganho de capital com a aplicação do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88 que define o custo de aquisição de precatórios como sendo zero. Ocorre que tal dispositivo legal não é cabivel para a definição do custo de aquisição de precatórios, uma vez que o valor definido em juizo para os mesmos já é o custo de aquisição, seja ele definido pelo quantum a indenizar para a recomposição do patrimônio do credor ou pelo valor devido em parcelas salariais pelos…

SEMINÁRIO VI – ICMS-SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS–Serviços. RMIT (ICMS-Serviços): a) critério material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; b) critério espacial: qualquer lugar do território nacional; c) critério temporal: momento em que se realiza a prestação de serviço; d) critério pessoal: d.1) Sujeito Ativo: Estados e o Distrito Federal; d.2)…