2 Todo E Qualquer Serviço Pode Ser Tributado Por Meio De

destaca-se uma que é considerada essencial, a ausência de tributação ou a existência de um regime fiscal muito favorável em sede de impostos sobre o rendimento. Apesar desta característica poder ser considerada como o ponto de partida para a qualificação de uma jusrisdição como sendo um paraíso fiscal, não pode ser considerada por si só como condição suficiente, pois podem existir territórios que não tributam os rendimentos por motivos diversos, nomeadamente pelo facto de disporem…

incidência do IPI é necessário também que ocorra a saída deste produto do estabelecimento. Neste contexto, o termo industrialização refere-se à qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Ressalta-se, que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado como conserto de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões dispostas no artigo…

onde e quando pode se considerar ocorrido o fato imponível. Igualmente, na hipótese, contém subsídios para a identificação de eventos com expressão econômica, facilitando a tarefa do critério quantitativo, fixado no conseqüente da regra matriz de incidência tributária. São seus critérios:a) critério material: é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser…

da essencialidade de cada produto, exprime a função extrafiscal desse imposto dando efetividade ao princípio da seletividade. No tocante à forma de apuração, muitos questionamentos têm surgido em relação ao que deva ser considerado como crédito. Produtos isentos, produtos tributados à alíquota zero, produtos não tributáveis devem figurar como crédito, quando de sua aquisição e entrada no estabelecimento industrial, na apuração do saldo ao final do período de apuração? Este é o tema…

Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem. 2.Quem está obrigado a fazer? Critérios | Condições | Renda | - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste o, cuja soma anual foi superior a R$ 23.499,15; - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi a R$ 40.000,00. | Ganho de CapitalE operações em Bolsa deValores | - obteve, em qualquer mês, ganho de capital

Copyright © 2004 Pearson Education, Inc. Slide 1-0 Objetivos de aprendizagem 1. Definir finanças, as principais áreas de finanças e as oportunidades de carreira disponíveis nessa área, bem como as modalidades jurídicas de organização de empresas. 2. Descrever a função da administração financeira e sua relação com a teoria econômica e a contabilidade. 3. Identificar as atividades fundamentais do administrador financeiro da empresa. 4. Explicar por que a maximização da…

harmônico da sociedade. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Não obstante o uso das termologias empregadas muitas vezes como sinônimas há uma grande divergências em ambos os conceitos. Direito positivo é o agrupamento do produto legislado de forma bruta, em outras palavras, é o conjunto das normas jurídicas válidas de um determinado País, nesse sentido o Direito positivo corresponde ao agrupamento das normas sem que exista qualquer organização ou…

especialidades de Orçamento, Gestão Financeira e Controle e de Serviços Técnicos Administrativos, ambos do Tribunal de Contas do Distrito Federal. E os estudos, a todo vapor? Hoje vamos iniciar uma matéria decisiva na sua aprovação, responsável por uma boa parte dos pontos a serem conquistados 62831666953 pelos futuros aprovados. Na aula de hoje iremos estudar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, imposto de competência municipal e…

a Teoria Tributária do Imposto de Renda 1.1-O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (mais conhecido por Imposto de Renda ou IR) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 1920. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. É um imposto federal, ou seja,…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2015 Ano-calendário de 2014 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2015 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso…