2 Todo E Qualquer Serviço Pode Ser Tributado Por Meio De

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do grau…

transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Esse trabalho como objetivo apresentar o ICMS de forma geral, a legislação que a estabelece e a conclusão sobre o impacto no custo e no preço ao consumidor final. 2. PROBLEMAS ENFRENTADOS NO TRANSPORTE Em se tratando de transporte interestadual, a primeira dificuldade enfrentada é a definição do Estado a quem o referido imposto é devido. Muitas empresas que desenvolvem essa atividade…

país e a na maneira de atuação a ser desenvolvida. Forte nestas premissas, é importante examinar o papel dos tratados de dupla tributação (doravante simplesmente mencionado TDT), o qual tenha sido celebrado o país em tela, a fim de se determinar qual o tratamento tributário a que se submetem os lucros oriundos de seu território, apurando-se ainda se há tratamento diferenciado em relação a determinados países e a possibilidade de um planejamento mais acurado, além de ser fundamental o…

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos…

de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial CONSEQUENTE -critério pessoal: sujeito ativo – União sujeito passivo – titular do estabelecimento industrial ou a ele equiparado

exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os tribunais entendem que a essencialidade não pode ser discutida por que se trata de uma questão de política, mas…

passou a ser instituído em períodos de dificuldades financeiras e com o tempo passou a ser um imposto permanente. No Brasil, segundo Augusto Olympio Viveiros de Castro, antes ainda do Império, no Brasil Colônia, havia um imposto desse gênero, a “décima secular” ou “directa”, que recaía sobre todos os interesses e rendas, com alíquotas de 10% estando a ela sujeitas todas as pessoas, de qualquer qualidade ou condição. Contudo, o Imposto Geral sobre a Renda foi instituído no país em…

impostos por vezes podem ser calculados em medida, mas que no fim tem que ser convertido em valor de real. Ex.: alguns impostos dados em toneladas, litros, mas no final vai ter que chegar ao valor em moeda. Não pode ser sanção – Nada que eu pague por ter violado uma norma. Ex.: multa de trânsito. Ou multa por transgredir norma ambiental. Quando se paga algo em execução fiscal, também não é tributo. Algo regulado por contrato, por portaria, não é. Tem que ter uma lei. Se for qualquer…

domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastante procuradores Dr. XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, respectivamente, OAB/RJ XXXXXXXXX; OAB/RJ XXXXXXX, com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I CPC onde deverão ser encaminhadas as intimações e notificações deste r. juízo, vêm, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 43 CTN, art. 66 § 2º e 3º da Lei 8.383/91 e art. 1º do Decreto 2.138/97 e…