2 Todo E Qualquer Serviço Pode Ser Tributado Por Meio De

recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); 2 - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3 - obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias,…

refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. No critério material, há de se destacar o verbo “industrializar” que remonta à incidência do IPI. Tal ação deverá alterar a natureza, o…

necessário além da fabricação, que ocorra a saída deste produto do estabelecimento. Nesse diapasão, o termo industrialização refere-se à qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Importante ressaltar que existem situações em que este conceito de industrialização não pode ser aplicado, como é o caso de consertos de máquinas, acondicionamento destinado a transporte de produto, todas as outras ocasiões…

Michelle Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuição de Melhoria 7 7 8 9 9 10 ITENS A SEREM OBSERVADOS NA TRIBUTAÇÃO 11 NECESSIDADES LOCAIS E METAS DE ARRECADAÇÃO 14 BASE E BANCO DE DADOS 15 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO…

TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL 1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 2. PROBLEMA DA PESQUISA 3. HIPÓTESES 4. REFERENCIAL TEORICO 4.1 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.1 TRIBUTOS 4.1.1.1 Taxas e Contribuições de Melhorias

mediante a aplicação de uma aliquota a uma base de cálculo. O Imposto é derivado do Tributo e diferente dos outros, como taxas e contribuições de melhoria, ele é um tributo não-vinculado, ou seja, é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contrapresentação por parte do Estado. Neste trabalho iremos tratar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este imposto incide sobre todas as Pessoas Físicas que tenham obtido um ganho acimda de determinado valor. O IRPF é…

Crédito Tributário Seminário VI ICMS - SERVIÇOS Aluno: Túlio de Vasconcelos Vieira dos Anjos 20 de novembro de 2012 QUESTÕES: 1. Construir as regas matrizes de incidência tributária do ICMS – Serviços. R. ANTECEDENTE Critério Material: Prestação de onerosa de serviço transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a…

equiparável. 2 - Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, provenientes de: a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; b) Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, seja prestado sob a autoridade e a direcção da pessoa do adquirente dos serviços; c) Exercício de função,…

Analisando: 1- Tributo é toda prestação pecuniaria: Ou seja, quantia em dinheiro; 2- Compulsória: comportamento obrigatório, algo que se deve cumprir, caracteriza se pela ausência da vontade. 3- Em moeda, ou cujo valor nela se possa expremir: em moeda, como já dito em pecuniária. Aqui o conceito de tributo é ampliado, ou seja, pode haver a dação em pagamento quando não se tem dinheiro, e o estado Pode ou não aceitar. 4- Que não corresponda sanção de ato ilícito: o tributo distingue…

(descritor): # Critério Material - prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. # Critério Espacial – o território municipal. # Critério Temporal – o momento da efetiva prestação do serviço. Consequente (prescritor): # Critério Pessoal: - Sujeito ativo – Fazenda Pública Municipal. - Sujeito passivo – o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica. #…