Planejamento tributario

imunidade Tributária? 2) Quais são as hipóteses de imunidade presentes na legislação e em que diploma legislativo elas estão presentes? 3) O que são isenções? 4) O que é a não-incidência? 5) O que é anistia? Respostas 1) É uma limitação prevista na Constituição que visa a impedir que a União, estados, Distrito Federal e municípios tributem determinadas pessoas e situações elencadas pela Carta Magna. 2) Estão previstas, no art. 150, VI, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses de imunidade (nas quais não poderá haver incidência de impostos): a) Patrimônio, renda ou serviços, dos entes federativos, uns dos outros; b) Templos de qualquer culto; c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 3) É um instituto do direito tributário que dispensa, por meio de lei, o dever do contribuinte de arcar com o pagamento do tributo. 4) Qualquer fato econômico pode vir a ser objeto de tributação, seja por parte da União, do Estado ou do Município. Quando Lei proíbe que seja criado qualquer tipo de lei para tributar determinado fato econômico, se estará diante de uma IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Na imunidade tributária o fato econômico jamais poderá ser tributado por expressa…

QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um município para outro aterro sanitário localizado em outro município trata-se de transporte intermunicipal, portanto…

vi 1) Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A sala se dividiu em duas opiniões, a saber: Parte da sala entendeu que todo e qualquer serviço pode ser tributado por meio de ISS, desde que não seja de incidência do ICMS (art. 155, II, CF), esteja elencado na lista anexa da LC 116/03 e esteja previsto em lei municipal. A outra parte entendeu que Não. Existem exceções previsões na própria CF, quando da delimitação das competências. A CF também atribui à LC…

molde da União Européia são realidades, cresce sobremaneira a importância do estudo do tema da bitributação internacional. A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros quase que em todos os países do globo, bem como a revolução tecnológica dos meios de comunicação(1), impõem a adoção de políticas internacionais adequadas e eficientes em matéria tributária, a fim de implementar os benefícios almejados e necessários para o desenvolvimento…

ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e especificamente, a prestação de serviços constante da lista de serviços. b) Critério Espacial – local da prestação do serviço c) Critério Temporal – não consta da norma – seria após a efetivação da prestação do serviço. Consequente: a) Critério Pessoal: a.1) Sujeito Ativo: município de Itapinambá a.2) Sujeito Passivo: todo aquele que presta serviço b) Critério…

conceito mais atual que temos hoje, de ser a disciplina jurídica da incidência, arrecadação e fiscalização de tributos – principalmente após Altaiba. Só é matéria de direito tributário o que trabalha com a incidência. A INCIDÊNCIA é um fenômeno jurídico que estuda a norma hipotética e a sua aplicação num acontecimento social. Independe da vontade do ser humano, se aconteceu e estava abrangido por uma previsão legal, a subsunção é automática, imediata. É a aplicação de uma norma que…

prestação de serviços de transporte; critério Espacial – local onde teve início a prestação do serviço de transporte, quando prestado no país (art. 11, II, “a”, LC 87/96) ou ato final do transporte quando o serviço teve origem no exterior (art. 11, II, “c”, LC 87/96); critério Temporal – o início da prestação do serviço de transporte, quando prestado no país (art. 12, V, LC 87/96) ou ato final de transporte quando o serviço teve origem no exterior (art. 12, VI, LC 87/96). Já, no…

2. O Princípio da Não-Cumulatividade: Conceito e Natureza Jurídica A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não-cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. O mesmo pode tanto ser considerado como princípio constitucional quanto como técnica de apuração do valor a…

III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz – ISSQN:…

tributária do ICMS – Serviços. a) ICMS – prestação de serviço de comunicação ANTECEDENTE - critério material: (verbo) prestar /(complemento) serviço de comunicação - critério espacial: qualquer lugar dentro do território do Estado ou Distrito Federal - critério temporal: momento da prestação de serviço de comunicação CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal sujeito passivo – aquele que realizou o fato - critério quantitativo: base de…