Planejamento tributario

Questões

1) O que é imunidade Tributária? 2) Quais são as hipóteses de imunidade presentes na legislação e em que diploma legislativo elas estão presentes? 3) O que são isenções? 4) O que é a não-incidência? 5) O que é anistia?

Respostas

1) É uma limitação prevista na Constituição que visa a impedir que a União, estados, Distrito Federal e municípios tributem determinadas pessoas e situações elencadas pela Carta Magna.

2) Estão previstas, no art. 150, VI, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses de imunidade (nas quais não poderá haver incidência de impostos): a) Patrimônio, renda ou serviços, dos entes federativos, uns dos outros; b) Templos de qualquer culto; c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

3) É um instituto do direito tributário que dispensa, por meio de lei, o dever do contribuinte de arcar com o pagamento do tributo.

4) Qualquer fato econômico pode vir a ser objeto de tributação, seja por parte da União, do Estado ou do Município. Quando Lei proíbe que seja criado qualquer tipo de lei para tributar determinado fato econômico, se estará diante de uma IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Na imunidade tributária o fato econômico jamais poderá ser tributado por expressa vedação legal. Ex.: Tributar as receitas provenientes de culto de qualquer natureza. Artigo 9°, item IV, alínea b, do Código Tributário Nacional.
Quando determinado fato econômico está sendo tributado, uma nova lei poderá determinar que este mesmo fato econômico deixe de ser tributado sob certas condições. Neste caso, se estará diante de uma ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Exemplos:

1. A lei estadual prevê que qualquer farinha de origem vegetal ( milho, soja, trigo) seja