2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. MARIA DEZENISKI, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 52.154.977-2 SSP/SP, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n.º 353.155.738-69, residente e domiciliada na Rua da Beira Mar, n.º 564, Bairro Coophavilla II, CEP 79.097-100, em Campo Grande – MS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de…

individualização e à aplicação da pena. São analisadas as alternativas penais (os substitutos legais) e a sua relação com a política criminal. Ao final, encerra-se o estudo com a análise das causas extintivas da punibilidade, com ênfase na prescrição. 2. OBJETIVOS Proporcionar o conhecimento das diversas espécies de penas criminais e sua adequada aplicação. Capacitar o estudante a identificar e valorar as circunstâncias para a correta aplicação da pena. Habilitar o aluno a estipular a…

Reabilitação 2. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 3. DA AÇÃO DA PENA 4. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Bibliografia - Capez, Fernando, Curso de Direito Penal - Bittencourt, C.R, Tratado de Direito Penal - Prado L.R, Curso de Direito Penal - Greco. R., Curso de Direito Penal - Nucci. G.S, Cód. Penal Comentado - Horário - Avaliação Histórico de Direito Penal: 1. Tempos Primitivos “tabus” (quando caia um raio ou algo assim da natureza e prejudicavam achavam que era um tipo de…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

propostos por DANIELA MELLY e RAFAELA MELLY, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões aseguir expostas:1-Breve Relato dos FatosA requerente convive no regime de União Estável com Michel Jordan por mais de 21 anos, sendo que, na constância desta referida união,tiveram 02 (dois) filhos, um com 15 anos de idade, com iniciais de seu nome T.C.M. e Rafaela Melly com 21 anos de idade, atualmente;Durante a convivência em comum, além de residirem na mesma residência e manterem…

Progressão Regime Sucesso Condenado Tem Direito Passar Regime Inicial Para Regime Mais Brando Após Cumprimento 1/6 Pena Desde Que Mérito Autorize Progressão Tráfico Ilícito Entorpecentes Terrorismo Crimes Hediondos Não Autorizam Progressão De Regime Devendo Pena Ser Cumprida Integralmente Regime Fechado Crime Tortura Admite Progressão Genius Regime Uma vez Que Dispositivo Expresso Lei Tortura. Progressão Salto Per Saltum Passagem…

A modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002 A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação dos pactos antenupciais. c)imutabilidade do regime de bens adotado. Com relação à este último princípio, o Código Civil de 1916 trazia em seu corpo,…

diminuição de pena para o traficante eventual * Quadro-comparativo entre a Lei nº 6.368/76 e a Lei nº 11.343/06 (algumas diferenças) LEI Nº 6.368/76 LEI Nº 11.343/06 Uso Art. 16 Art. 28 Pena: detenção de 6 meses a Pena: advertência, prestação de 2 anos, e multa serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso Tráfico Art. 12 Art. 33 Pena: reclusão de 3 a 15 anos, Pena: reclusão de 5 a 15 anos, e e multa multa Associação Art. 14 Art. 35 para o tráfico…

livramento condicional. OBS: o sistema irlandês ainda incluía entre o 2º e o 3º a prisão intermédia entre penitenciária industrial de noite e vida em comum durante o dia. Espécies de pena: art. 32 CP: 1)- privativas de liberdade do tipo: reclusão e detenção; 2)- restritivas de direitos: de acordo com a nova redação dada ao art. 43 CP pela Lei nº 9.714/98 são: a) prestação pecuniária; b)- perda de bens e valores; c)- prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública; d)-…

PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficiência…