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precedido por negociações informais entre o devedor e seus credores, chamada de negociação extrajudicial. Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das…

"Recuperação Empresarial: Aspectos Gerais da Lei Nº. 11.101/2005" Porgiovaniecco- Postado em 30 novembro 2012 Autores: RANGEL, Tauã Lima Verdan, Resumo: A Lei Nº. 11.101/2005 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. a construção de mecanismos aptos à permitir a tentativa da empresa ajustar com seus credores formas alternativas de pagamento dos créditos,…

11.101/05 – LRE * Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise. * Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras…

documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória: B) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título. 2. São títulos de crédito causais: C) Conhecimento de depósito e duplicata; 3. Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA: D) O endosso transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a sua tradição.…

PROJETO DE MONOGRAFIA A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal Aluno: Orientador: Brasília 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal

Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o Art. 2 Esta Lei não se aplica a:…

inviabilidade econômica ou financeira, responderá por uma pena de 2(dois) a 4(quatro) anos de reclusão, e multa. Este delito não encontra correspondência em nenhum dos delitos revogados, na antiga lei de falência, tratando-se então de novatio legis incriminadora, que não pode atingir àqueles que praticaram tal conduta na vigência da lei anterior. Entretanto caso não haja a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, pode caracterizar algum dos delitos…

Livro de: GONÇALVES, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios ; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Comercial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias. São Paulo: Saraiva, 2006. Recuperação Judicial A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; insolvência; sentença declaratória da falência. Os dois primeiros pressupostos são examinados neste capítulo, enquanto o último é objeto do capítulo seguinte. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. Em determinados textos, o legislador torna…