2 1 Lei Da Responsabilidade Fiscal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais RECIFE-PE, NOVEMBRO DE 2000. TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE- TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE- TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais PresidenteConselheiro Adalberto Farias CabralCoordenador de…

Conceituação do tema Sociedade Limitada – é aquela onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas quando integralizado o capital social; e solidária pela integralização do mesmo. Interpretação da Legislação referente ao tema(Lei n. 10.406/02) Disposições Preliminares Art.1052: Responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios é restrita(limitada) ao valor de suas quotas quando o capital social já está integralizado; não…

LEI MUNICIPAL Nº 4745/04, DE 05-01-2004, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano…

1 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada se aplica a diversas áreas das entidades econômico-administrativas, podem-se incluir as empresas rurais, com a produção vegetal, criação de animais, indústrias rurais, comércios, indústrias, cooperativas e organizações sem fins lucrativos e governamentais conhecidas como ONG’s entre outros. A contabilidade em todas essas áreas é de suma importância, pois todos devem e tem que ter essa contabilização para fins gerenciais e para fins fiscais para…

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DAS CONTAS E DESPESAS PÚBLICAS Sandro Aragão Santana1 MBA Pós-graduando lato sensu em Gestão Orçamentária e Financeira – EGPA/FAP (Orientador)2 Mestre em Contabilidade pela UnB/UFPB/UFRN Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Apresentação: Walmir Francelino Motta Maringá, 26 de março de 2004 1 Objetivos do Trabalho • Conceituar transparência e destacar a sua importância como instrumento de controle social; • Destacar a legislação pertinente e os instrumentos de transparência; • Fornecer elementos de reflexão sobre o papel do cidadão em relação a transparência. 2 Premissas do Trabalho -O Poder não gosta de ser transparente; A transparência é…

1 (CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de…

Responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é a lei que regula as contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas Publicas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF tem as seguintes condições: Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei…

MODULO 1 Questão 1 Texto da questão Qual das sanções abaixo a Administração não pode aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantido a prévia defesa? Feedback De acordo com com a lei 8.666/93, art. 87, inciso IV, a declaração deve ser de inidoneidade para licitar ou contratar. As demais estão previstas nos demais incisos do mesmo artigo. Questão 2 Texto da questão Ao final da fase de Seleção do Fonecedor foram nomeados o Gestor e os Fiscais Técnico, Requisitante

III Discipina: Estruturação Estatal e Federalismo Brasileiro Resenha do texto “O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal” Lia Christine Furtado Lopes dos Passos Teresina/PI 2011 O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal OLIVEIRA, Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Biblioteca Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 9, número 101, maio de…