2 1 Lei Da Responsabilidade Fiscal

ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL 1 Introdução O trabalho desenvolvido, tem por objetivo informar os conceitos básicos, bem como as diretrizes do planejamento de governo do estado do Distrito Federal. Será demonstrado ao longo do trabalho através de planilhas o volume financeiro destinado a cada natureza do orçamento do estado supra citado, bem como as transferências, recursos, participações e atividades afins. Os quadros com as informações…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da…

DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas responsabilidades dos gestores…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 2.2 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 4 AGRONEGÓCIOS 9 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente a Lei Complementar nº

PUC - CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. Descrição do Município: Pedreira – São Paulo 4 2.1. Igreja CatÓlica 4 2.2. História 4 2.3. Geografia 5 2.3.1. Dados Gerais 5 2.3.2. Demografia 5 2.3.3. Hidrografia 6 2.3.3.1. Rio Jaguari 6 2.3.4. Rodovia 7 2.4. Administração 7 2.5. Economia 8 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal 8 3.1. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal 9 4. Análise das Finanças Públicas de Pedreira 10 5. Política Fiscal 10 6. Conclusão 12 7. REFERÊNCIAS

tarefa de identificar e monitorar as ações necessárias para a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade após a publicação da Lei 11.638/2007. A adesão do Ministério da Fazenda ao Comitê Gestor se deu pela publicação da Portaria MF 184/2008, visto que a responsabilidade pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é de sua competência. No mês de novembro de 2008 o Conselho Federal de Contabilidade…

Manual de Estatísticas Fiscais publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Central do Brasil Última atualização: Julho de 2009 Sumário 1 Introdução 2 A Abrangência e a Agregação das Estatísticas Fiscais 3 Conceitos e Critérios Básicos das Estatísticas 4 Os Componentes dos Estoques de Dívidas 4.1 Dívida Líquida do Setor Público _____________________________________________________ 1 3 4.1.1 Governo Federal ____________________________________________________________ 1 3 Dívida…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…