2 1 Lei Da Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei Nº. 11.941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES

características constantes no Regulamento Técnico nº 1/2002 da ANP.* noa venha substityuirgues pelo VENDEDOR, em conson, ou outro que venha substituí-lo, destinado aos distribuidores de combustíveis para mistura com a gasolina A para formulação da gasolina C. Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) – produzido no País ou importado por agentes econômicos autorizados para cada caso, conforme características constantes no Regulamento Técnico nº 1/2002 da ANP.* noa venha…

de Vossa Excelência, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da decisão de fl. 185, que determinou o redirecionamento da Execução na pessoa do requerente acima indicado nos autos da execução fiscal promovida contra a .................., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que não encontra sustento legal, tem cabimento nos casos…

ANEXO I - PROGRAMAS CARGO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8

ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes 1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei de…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4 2.1.1.1 Título nível 4 – Seção quaternária 4 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5

REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS José Fernandes da Costa Faculdade de Ciências Contábeis Machado de Assis (FAEMA-RJ) fnandes@uol.com.br RESUMO Muitos países têm adotado mecanismos para controlar o endividamento e o aumento dos gastos públicos. Como exemplos, podemos citar Estados Unidos, Nova Zelândia, Argentina e o próprio Brasil (que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Este artigo discute os efeitos da LRF para a…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Autos da Execução Fiscal nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, com endereço profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por advogado(s), mandato(s)1 junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Execução Fiscal, feito…