10 Indulto E Comutação

República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.” (Rcl 11.243, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 8-6-2011, Plenário, DJE de 5-10-2011.) A Constituição e o Supremo. VI – A cidadania;  é o status das pessoas físicas que estão no pleno gozo de seus direitos políticos ativos (capacidade de votar) e passivos (capacidade de ser votado e, também, de ser eleito). O…

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; III - realizar outras diligências e exames necessários. CAPÍTULO II Da Assistência SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 11. A assistência será: I -

confusão no estudante. 7 - EFEITOS JURÍDICOS Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) 7.1. ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou mais…

autores da falsidade, uma vez que não existe em nosso ordenamento jurídico a revisão pro societate. h) A declaração de extinção da punibilidade pelo juiz exige a prévia manifestação do Ministério Público (CPP, art. 62). 2.3. Anistia, graça e indulto (inciso II) São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. Anistia Conceito: A lei penal de efeito retroativo que retira as conseqüências de alguns…

Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena. DOS FUNDAMENTOS O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime…

se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa…

estivesse dirigindo atentamente, teria tempo suficiente para avistá-la e frenar seu veículo, de modo a diminuir o impacto do embate. * Apelação nº 1.387.133/0 – Franca – 4ª Câmara – Relator: Ferraz de Arruda – 3.8.2004 – V.U. (Voto nº 11.966) _____ 10 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Homicídio culposo – Motorista que, ao tentar efetuar ultrapassagem seqüencial sem adotar as cautelas de visibilidade necessárias e em local proibido, invade a pista contrária e colide frontalmente com o…

Livramento condicional ........................................................................................ 40 3.3.4 Indulto e comutação da pena ................................................................................ 41 3.3.5 Indulto individual .................................................................................................. 42 3.3.6 Indulto coletivo .....................................................................................................…

não tenham sofrido nenhuma modificação em sua composição, em sua maioria a mudança foi somente sancionatória, permitindo assim que ocorressem punições desproporcionadas, incoerentes e absurdas. Essa também proibiu a concessão de indultos, e conseqüentemente da comutação da pena, além de criar requisitos mais rigorosos para o livramento condicional. Foi criada, então, a Lei nº 8.930/94, que foi o produto final da pressão dirigida ao Congresso Nacional, onde incluiu na lista de crimes…

deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. ARTIGO 5 Direito à Integridade Pessoal 1. Toda pessoa tem