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extintivas de punibilidade, nas causas de diminuição de pena e seus reflexos no regime prisional, a prisão processual, a possibilidade de recurso em liberdade provisória, a liberdade condicional, o sursis e a comutação de pena. 1.1. Proibição de Concessão de Anistia, Graça e Indulto 2 A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XLIII que os crimes da prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo (crimes estes constitucionalmente…

...........................................................................09 2.7. Conselho da Comunidade..................................................................................10 2.8. Defensria Pública................................................................................................10 3. Diferença entre órgão e entidade...........................................................................11 4. Como se realcionam os Órgãos de Execução penal.......................

do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. 4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos. 5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez. 6. Não

| |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. | |Redação determinada na reunião de 02/02/2006 | |Tese 003

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO a) emitir parecer sobre comutação de pena. b) supervisionar os patronatos. c) emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso. d) apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior. 10 - ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos /…

promoção, proteção e recuperação. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade; D-005.392-2005 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro obs.dji.grau.3: Qualificação de Pessoas…

entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre o bem disponível. Questão 10. Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou em definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na…

periculosidade. O exame criminológico é obrigatório apenas aos condenados ao cumprimento de pena no regime fechado. Vide projeto de Lei 190/07’ DA ASSITÊNCIA A assistência ao preso e ao internado está prevista nos artigos 10 a 25 da LEP. O objetivo de tal assistência, cf. o art. 10, é prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assim, visa evitar o tratamento discriminatório e resguardar a dignidade da pessoa humana. Preso – é aquele que se encontra recolhido…

objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão

7 - EFEITOS JURÍDICOS Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) 7.1. ANISTIA Entende-se por anistia o…