10 Ideias Para Uma Tributação Mais Justa

a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à tributação. Tradução do princípio da legalidade para o direito tributário. Medida Provisória Não é lei, embora possua mesma força, vindo a posteriormente se caracterizar como tal. Por isto pode criar e aumentar tributos, salvo nos casos em…

variedade em campos de atuação. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 04 2 – DESENVOLVIMENTO 05 2.1 – Definição de Empresa 05 2.2 – Definição de Plano de Negócio 08 2.3 – Serviços a serem prestados a sociedade 09 2.4 – Questões Tributárias 10 2.5 – Estruturas de Capital 12 2.6 – Estruturas Física 12 2.7 – Estrutura de Pessoal 13 2.8 – Projeto de Compras 14 2.9 – Projeto de Vendas 14 2.10 – Projeto do Fluxo de Caixa 18 3 –…

por optar pela tributação baseada no lucro presumido, isso ocorre na maioria das vezes por falta de conhecimento dos empresários ou ate mesmo dos próprios controladores, os quais desconhecem ou possuem pouca informação sobre as demais formas de tributação, é ai que deve aparecer à figura do planejamento tributário, o qual devera exercer conscientemente a redução da carga tributaria visando a melhor opção para a empresa, seja através do lucro real ou presumido. 2.3 Lucro real 10…

PROFESSORA EAD: LUIZ MANUEL PALMEIRA ARACAJU 2012 Introdução O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo relato histórico do surgimento do direito comercial no Brasil,…

norteadores do imposto, encartados na Constituição Federal, incluindo-se os princípios referendados, onde o trabalho e o capital possam ser tributados na sua justa medida, sem a sobrecarga de um, e alívio do outro, seguindo o movimento da economia, e visando atingir os verdadeiros objetivos do País, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O Imposto de renda e proventos de qualquer natureza é um imposto direto, e já foi demasiadamente debatido por inúmeros…

produção de bens e serviços impõe entraves á eficiência e ao dinamismo da economia, como aqueles decorrentes do natural conservadorismo do Estado e de sua baixa velocidade de ajuste a novos cenários. Diante dessas constatações, um novo conjunto de idéias tomou corpo ao final do sec. XX, apresentando-se como alternativa entre a completa ausência de intervenção (liberalismo) e a intervenção exacerbada (estatismo). As linhas centrais desse movimento, visando a superação dessas imperfeições…

Imposto de renda e verbas indenizatórias Uma vez definida a renda como acréscimo patrimonial, resta investigar quando se está diante dessa figura de elevação de patrimônio. Uma das situações mais debatidas consiste no recebimento de indenizações. A idéia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tem-se, como premissa, que tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja…

objetivos para o ano de 2013. Continuar sendo a empresa mais reconhecida em seu segmento, pelo próprio mercado e pelos nossos clientes. Em 3 anos de história crescemos mais de 200% em quantidade de colaboradores e em termos de faturamento, praticamente 10 vezes ao longo dos últimos três anos. Para 2013, nosso plano de negócios aponta para um crescimento de 18% Missão, Visão e Valores da Gestimpress Missão: Tornar a vida do cliente mais fácil. Visão: Queremos ser reconhecidos como a…

.....................05 Aspecto da empresa......... ................................................................................06 Conclusão.........................................................................................................10 Referencias Bibliográficas...............................................................................11 Introdução Empresa, empresário e empregador têm seus conceitos, muitas vezes, confundidos. Desse modo, torna-se…

e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de19.12.2003). Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.). Do nascimento da obrigação…