10 Anos Do Código Civil

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 117 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE¹ INTRODUÇÃO No Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que…

106 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos | Volume 2 Consequências do Inadimplemento das Obrigações Natascha Maculan Adum Dazzi1 INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor, ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 205 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA DA FAMÍLIA LUCIANO SILVA BARRETO¹ INTRODUÇÃO Há exatos 10 anos foi publicada a Lei nº 10.406/2002, que, um ano após, passaria a vigorar. Nesta oportunidade, finalmente seria revogado o Código Civil de 1916, depois de quase um século de vigência, dando lugar a um novo diploma, que chegou em bom tempo, apesar do longo…

prescricional da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. A existência de contrato entre as partes com a previsão de pagamento da comissão de corretagem afasta a hipótese de aplicação do prazo prescricional de três anos (CC206 § 3º IV), uma vez que não é caso de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Deu-se provimento ao apelo do autor.…

julgada. Colacionou um julgado do STJ., cujo entendimento adotam o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 do CPC., onde dispõe que prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. Apesar de destacar que, para que tal pretensão submeta-se ao prazo prescricional de cinco anos, é necessário dois requisitos: a) dívida liquida; b) definida em instrumento privado ou público. Não obstante o entendimento acima esposado…

devolver de forma simples os lançamentos sob o código 62, num período de 20 anos, revisando assim cláusulas contratuais relativas à conta corrente ag. n.º Preliminarmente alegou o Apelante que a petição inicial é inepta e que o direito da Apelada prescreveu havendo a impossibilidade de a demanda considerar fatos ocorridos há mais de três anos contados da data do seu ajuizamento, por força da prescrição fixada no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, bem como alegou a impossibilidade…

desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as normas vigentes. Tal instituto foi regulamentado pela primeira vez na Lei das XII Tábuas (445 a.C.), com prazo de 1 (um) ano para bens móveis e de 2 (dois) anos para imóveis. A usucapião, que só passou a ser tratada no feminino pelo novo Código Civil, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e…

competência para o julgamento de tais espécies de ações acima mencionadas, do âmbito da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, e seus reflexos na questão prescricional, ou seja, na definição de qual será a espécie do prazo a ser aplicado, se de natureza civil ou trabalhista. A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe a ampliação da competência afeta à Justiça do Trabalho, brotando discussões e criando divergências em nossos tribunais e entre doutrinadores. O ponto…

-> Art. 177 CC 1916: As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 anos, as reais em 10 entre presentes, e entre ausentes, em 15 contados da data em que poderiam ter sido propostas. -> Art. 206. CC 2002 Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil. -> Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NA ROTINA DOS EMPRESARIOS E SOCIEDADES DE FORMA GERAL Título: O NOVO CÓDIGO CIVIL E SEU REFLEXO NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos gerais do Novo Código Civil Brasileiro, e conhecer os reflexos causados na rotina dos empresários. Através de estudos bibliográficos e das leis pertinentes à matéria, o estudo visa conhecer também, de uma forma geral, o contexto do código civil brasileiro e observar