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5 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos…

etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público…

crianças e adolescentes, a literatura começa a dar visibilidade a essa população, diversos movimentos que realizavam trabalho com crianças e adolescentes vem a publico e assim ocorrem manifestações para uma mudança, que ocorre com a concretização do ECA. Atualmente o trabalho infantil continua sendo um desafio, para o Estado e sociedade civil, grande avanços já foram feitos nessa direção, mas ainda temos um longo caminho pela frente, acreditamos que esta pesquisa é um deles porque nos…

anos porquanto, enquanto não levado ao conhecimento das agências oficiais de proteção, tudo se reveste com a característica do sigilo, vale dizer melhor, em família de regra prevalece a “lei do silêncio”[3]. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90), ao implantar a doutrina da proteção integral em substituição à antiga doutrina da situação irregular do revogado Código de Menores, em perfeita simetria com o comando constitucional (CRFB, art. 227) reconhece os…

anos porquanto, enquanto não levado ao conhecimento das agências oficiais de proteção, tudo se reveste com a característica do sigilo, vale dizer melhor, em família de regra prevalece a “lei do silêncio”[3]. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90), ao implantar a doutrina da proteção integral em substituição à antiga doutrina da situação irregular do revogado Código de Menores, em perfeita simetria com o comando constitucional (CRFB, art. 227) reconhece os…

anos porquanto, enquanto não levado ao conhecimento das agências oficiais de proteção, tudo se reveste com a característica do sigilo, vale dizer melhor, em família de regra prevalece a “lei do silêncio”[3]. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90), ao implantar a doutrina da proteção integral em substituição à antiga doutrina da situação irregular do revogado Código de Menores, em perfeita simetria com o comando constitucional (CRFB, art. 227) reconhece os…

..............6 4. Aspectos favoráveis.................................................................................................9 4.1 Razões para o MP investigar...............................................................................10 4.2 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal....................................................14 Conclusão...................................................................................................................15 Bibliografia.....

da medida socioeducativa, etc. Mas não é só o sistema processual penal que pode ser utilizado, quando couber, na persecução socioeducativa (D’ANDREA, 2005, p. 85). A dogmática penal, notadamente no que se refere à estrutura do crime (COSTA, 2005, p. 74) e à prescrição da pretensão estatal – vide enunciado 338 da Súmula do Tribunal da Cidadania –, também deve ser considerada na análise do cometimento de um ato infracional por adolescente. Vale dizer, sendo o ato infracional a conduta…

Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia nota ______ ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CF/1988 Constituição Federal de 1988 ECA/1990 Estatuto Da Criança e do Adolescente de 1990 CEJA Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJAI Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional CUIDA Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo § Parágrafo ART.…

vinte e um anos havia um último período antes da maioridade penal, ao qual, a diminuição da pena era possível sob certas condições. Novo entendimento foi trazido com o advento do Código do Império de 1830 logo após a independência do Brasil. Seu artigo 10 era claro em considerar não criminoso aquele que fosse menor de quatorze anos, salvo se estivesse agindo com discernimento, no qual, conforme artigo 13 do mesmo diploma legislativo, o menor podia ser recolhido à Casa de correção até…