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7 Adolescente em conflito com a lei: Projeto Justiça juvenil sob o marco da doutrina da proteção integral - Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude - ABMP.................... 10 Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa: Prêmio Sócio-Educando – Ilanud.............................................................................................................................................. 15 …

Salmos 91:7 RESUMO Este trabalho tem o intuito de esclarecer algumas mudanças e inovações da Nova Lei de Adoção (Lei nº 12.010/2009), que foi sancionada em 03 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2009, e em vigor desde novembro do mesmo ano. Mudanças como a unificação do Cadastro Nacional de Adoção, que reúne os dados das pessoas que querem adotar, os das…

PATOLOGIA 05 3 DADO EPIDEMIOLÓGICO 06 4 ETIOLOGIA 06 5 FISIOPATOLOGIA 06 6 MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS 07 7 INVESTIGAÇÕES DIAGNÓSTICA 07 8 TRATAMENTO 07 8.1 TRATAMETNO CIRÚRGICO 07 8.2 TRATAMENTO FARMACOLÓGICO 07 9 PRESCRIÇÃO MÉDICA 18 10 EXAMES SOLICITADOS MAIS RESULTADOS 19 11 HISTÓRICO 19 12 DIAGNÓSTICOS DE ENFERMAGEM 20 13 PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM 21 14 EVOLUÇÕES DE ENFERAMGEM..................................................................23 15 PLANO…

em sofrimento, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado ou privação( DAHLBERG, KRUG, 2007). Hoje contamos com o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) – Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que, revolucionando em termos doutrinários e legislativos, rompeu com a doutrina da situação irregular e adotou a doutrina da proteção integral. De acordo com o ECA, criança é a pessoa de 0 até 12 anos incompletos, e adolescente aquele entre 12 e 18 anos. …

cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. ATENÇÃO! Esse artigo, em relação a armas de fogo e munições, o fabrico, o comércio e a detenção foi tacitamente revogado pela Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Só continua tendo aplicação para armas brancas. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA PORTE DE ARMA Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena –…

de 18 anos são penalmente inimputáveis, e devem responder pelos atos infracionais e sujeitar-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. A Constituição Federal (CF, 1988), o Código Penal (CP 1940) e o Estatuto da Criança , e do Adolescente (ECA, 1990) atuam em Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656 - 671 Um dos principais argumentos utilizados por quem defende a…

Foi articulada no ambiente jurídico com a edição de um Código de Menores em 1927 que organizou as leis então existentes sobre assistência e proteção aos menores e, posteriormente, rearticulada com uma nova edição com a aprovação da Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979, que instituiu um outro Código de Menores. Este código adotaria explicitamente a doutrina da situação irregular. O jurista CALVENTO já reconhecia a existência de três escolas no I Congresso Ibero-Americano de Juízes de…

1999), pode contribuir de maneira significativa para a reflexão e prática jurídicas. 68 Espaço Jurídico Joaçaba, v. 12, n. 1, p. 67-82, jan./jun. 2011 Síndrome de alienação parental ... Com efeito, como bem demonstra D’Ambrósio (1997, p. 10), a transdisciplinaridade carrega em seu interior a ideia de que a fragmentação do conhecimento dificilmente ocorrerá a seus detentores à capacidade de “[...] reconhecer as situações novas, que emergem de um mundo a cuja complexidade…

Cunha Pereira: [...] as famílias substitutas e os pais sociais cumprem também a função de suprir o desamparo e abandono, ou pelo menos parte dele, das crianças e adolescentes que não tiveram o amparo dos pais biológicos. Assim, podemos dizer que o ECA, além de ser um texto normativo, constitui-se também em ϭ O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível,…

Cunha Pereira: [...] as famílias substitutas e os pais sociais cumprem também a função de suprir o desamparo e abandono, ou pelo menos parte dele, das crianças e adolescentes que não tiveram o amparo dos pais biológicos. Assim, podemos dizer que o ECA, além de ser um texto normativo, constitui-se também em ϭ O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível,…