10 74 03 Eca

Professora Laura Tatiana Nogueira Prado tendo como tutora presencial a Professora Sirlei Franco. Macapá/AP 2012 1. Dados da Instituição Concedente: • Nome da organização: Obras Sociais da Diocese de Macapá • CNPJ: 05.968.292/0001-74 • Endereço: Av. Padre Manoel da Nóbrega, N° 1000 • Cidade: Macapá UF: Amapá • CEP: 68.908 - 030 • Telefone: 3222-5633 • Esfera Administrativa: Privada • E-mail: obrassociaisdimacapa@yahool.com • E-mail:…

CEEE-D POSTES CONCRETO 06.06.2005 ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 CÓDIGO CEEE-D 056600836 056601247 056609451 056609485 056609469 056602065 056602472 056602081 056604114 056603291 056608233 056600461 056604939 056605340 056602073 056600437 056606168 056606575 056608331 056600445 056603711 056603720 056608241 056600470 056606991 056600084 056600488 L Carga (m) (daN) 9 9 9 9 9 10 10 10 11 11 11 11 12 12 12 12 13 13 13 13 14 14 14…

representadas pela Lei da Convivência Familiar (Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas…

anterior, mas em razão de seu exíguo desenvolvimento mental, de sua reduzida adaptabilidade à vida social." De acordo com o Relator Ministro Ricardo Lewandowski[6]: “A manutenção do infrator, de dezoito e menor de vinte e um anos, sob o regime do ECA, em situações excepcionais, taxativamente enumeradas, longe de se afigurar ilegal, tem como escopo, exatamente, protegê-lo dos rigores das sanções de natureza penal, tendo em conta a inimputabilidade, e reintroduzi-lo paulatinamente…

Legislação Brasileira Sobre a em Conflito com a Lei .........................................................................................16 2.2 A Construção de Novos Paradigmas Legais ......................................................23 2.3 O ECA e os Direitos Individuais e Especiais da Criança e do Adolescente em Conflito com a Lei .........................................................................................27 2.3.1 Características das medidas…

Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo…

Brasil a “doutrina da proteção integral”, bem como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado pela lei 8.069, em 13 de julho de 1990, no seu art. 3º onde se fará todas as condições de oportunidades e facilidade “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Sendo a partir dessa doutrina que o ECA dispõe sobre direito inerentes a todas as crianças e adolescentes, independente de cor,…

decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). …

em outubro de 2011 a outubro de 2012 73 Gráfico 3 - Quadro de profissionais da Casa-lar da ACOPAMEC 74 Gráfico 4 - Idade das crianças e adolescentes 78 Gráfico 5 - Tempo na Instituição 79 Gráfico 6 - Escolaridade 80 Gráfico 7 - Repetência 80 Gráfico 8 - Percentual de reincidência em repetência 81 Gráfico 9 - Idade X Escolaridade 82 Gráfico 10 - Pretensão com o curso profissionalizante 83 Gráfico 11 - Participação nos cursos 84…

humanos, podendo-se falar 7 CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de pessoas. Tráfico de pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo. P.9 Disponível em www.portal.mj.gov.br . Acesso 10 de abril de 2012. 10 em divisão histórica que se da em duas fases antes e depois da presente Convenção. A primeira fase iniciou com a preocupação de proteger as mulheres européias, principalmente do leste europeu. Não se definiu tráfico,…