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que, embora a Constituição Federal de 1988, tenha estabelecido Regime Jurídico Único para admissão no serviço público federal, estadual e municipal, o Estado de São Paulo continua realizando processo seletivo para admissão sob a égide da Lei nº 500/74, para o preenchimento de função-atividade, portanto sem a criação de cargos efetivos. 1.4. Histórico da organização Breve relato sobre a história das políticas de proteção à criança e ao adolescente. Não se tem registro, até o…

Nacional, falta de efetividade das legislações ora em vigor no Brasil, dentre elas, as que tratam de políticas de responsabilidade penal para crianças e adolescentes, a exemplo da Lei 8.069/1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Foram abordados também diversos Tratados e Convenções Internacionais que tratam sobre Direitos Humanos, cujo fito é subsidiar a tese de que não se pode alterar o texto Constitucional Originário por meio de Emenda à Constituição,…

Pelos desafios que representa, este Plano tem um enorme potencial de contribuição, em geral, ao processo do planejamento público brasileiro e pode se constituir num marco histórico também no que diz respeito ao possível impacto na implementação do ECA. Entre os avanços que a sua elaboração e execução podem trazer, destacamos:  a incorporação das diretrizes e dos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário no âmbito das Nações Unidas, notadamente a Convenção…

contrato de trabalho tem direito de preferência até sobre a primeira renovação desse primeiro contrato de trabalho, por até três anos (art. 29, § 7º). Como se vê, assim como a entidade desportiva profissional (conceituada, na dicção do art. 27, § 10 da Lei Pelé, como a entidade envolvida com competições de atletas profissionais), a entidade de prática desportiva formadora exerce uma atividade eminentemente lucrativa. Comentário: Uma forma de medir o aumento exponencial das taxas…

aprofundar) a ideia da completa implementação dos direitos humanos e o crescimento da cidadania na busca de uma sociedade mais justa. A pesquisa foi desenvolvida e realizada através de doutrinas baseadas no artigo 101, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º da Constituição da República, nos princípios norteadores das medidas aplicáveis aos menores infratores(orientações e teorias que instruem/demonstram as possibilidades de…

CONCURSOS JURÍDICOS PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Rio Grande do Sul Concurso 2000 Prova Preambular (1ª Fase) Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Em sua primeira edição deste ano, a revista semanal inglesa New Scientist publicou um artigo sobre a morte ............ de milhares de idiomas que ainda hoje são falados. Segundo Gail Vines, que assina o texto, existem cerca de 6.000 línguas vivas. Metade delas deve sumir nos…

140 mm Hg ou quando a pressão diastólica em repouso é superior 90 mm Hg ou ambos (SBH, 2003). QUADRO 1. Classificação da pressão arterial em adultos Classificação PAS (mmHg) PAD (mmHg) Normal 100 *(Brasil 2006) No adulto com mais de 74 anos, pode-se aceitar um limite de 150/90 mmHg, tendo em conta a rigidez fisiológica da parede arterial. O processo de endurecimento das paredes arteriais com o envelhecimento é progressivo e o aumento de pressão arterial sistólica com a…

partir da constituição de 1988, com a promulgação do ECA o Brasil adotou a sistemática da doutrina da proteção integral – art. 227, CF, que significa a garantia a todos os direitos e garantias, com preferência à criança de forma absoluta, conforme também prevê o art. 3º, 4º e 5º dp ECA, que reafirma esta doutrina estabelecendo prioridade à criança. 3.2 Os direitos fundamentais da criança e adolescente segundo o art. 227, CF e art. 3º do ECA. - O direito à vida e à saúde; - O…

burlas as normas penais Insuflas, agitas e gritas demais A lei logo vai te abraçar, infrator Com seus braços de estivador” “Hino de Duran”, Ópera do Malandro. Chico Buarque LISTA DE SIGLAS CRVV – Centro de Referências às Vítimas de Violência ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor JIJ –…

extinção da punibilidade, não há limite de tempo, devendo ser extinta a punibilidade mesmo depois da condenação definitiva. Tal ocorre em decorrência da previsão contida na Lei 10684/03 – art.9o, §2o. Dica 72 – O parcelamento do tributo sonegado acarreta a suspensão da pretensão punitiva, conforme dispõe o art.9o da Lei 10684/03. Portanto, se o parcelamento for C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes…