1 Tomando O Conceito Fixado Por Paulo De Barros Carvalho

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São…

por exemplo, a que o condenado era arrastado, seu ventre aberto, as entranhas arrancadas às pressas para que tivesse tempo de vê-las sendo lançadas ao fogo. Passaram a uma execução capital, a um novo tipo de mecanismo punitivo (MAGNABOSCO, 1998, p. 1). A prática de realização dos suplícios é característica da Idade Média. Neste ínterim, Almeida (2006, 2006, p. 51) destaca que ela: [...] constituía-se na forma predominante de punição penal, até o século XVIII na Europa, que tinha na…

pós-graduação), e do JusPODIVM – Centro preparatório para as carreiras jurídicas. Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Civil do Curso JusPODIVM Presidente da Seccional da Bahia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam Sumário: 1. Colocação do problema: a constitucionalização dos institutos do Direito Civil e as novas feições resultantes; 2. A teoria da perda de uma chance como materialização do novo Direito da Responsabilidade Civil; 3. A aplicação da…

tempo de colher (...) tempo de calar e tempo de falar’ (Eclesiastes 3, v 1-9) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da prescrição e decadência dentro do Direito Tributário Brasileiro. No primeiro capitulo é estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento…

produzindo sem gerar agressão à natureza. Para isto elas estão implantando um Sistema de Gestão Ambiental de acordo com as normas da série ISO 14000. A inclusão da proteção do ambiente entre os objetivos da administração amplia substancialmente todo o conceito de administração. Os administradores cada vez mais têm de lidar com situações em que parte do patrimônio das empresas é simplesmente ceifada pelos processos que envolvem o ressarcimento de danos causados ao meio ambiente,…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

results more economical, while taking up too much space and the most expensive are cable-stayed curtains. But in a real situation more factors must be considerate. Keywords: barring structures, stability of slopes; Budget vii SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................12 1.1 Escopo da monografia.........................................................................13 2. OBJETIVOS...........................

nenhuma ferramenta de controle dos custos, e que o proprietário não tem nenhum conhecimento técnico dos benefícios que a contabilidade de custos pode trazer para sua atividade empresarial. Palavras Chave: Custos - Hotelaria - Tomada de decisão - - 1. INTRODUÇÃO A Contabilidade de Custos, além de ser uma linguagem do mundo dos negócios, fornece suporte para a prosperidade, numa economia na qual, cada dia, a competitividade exige mais eficiência na gestão. A atividade hoteleira…