é Tributo Contraprestacional

ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o …

portanto, não oriundas da vontade das partes. O Estado faz valer sua vontade sobre outrem. Ex: instituição de tributos, reparações de guerra, multas administrativas (trânsito, normas e edificações, ordenamento urbano, etc.) e multas penais (Crime/contravenção), ambas geradas em função da transgressão da ordem jurídica. O objeto deste estudo são as receitas derivadas da exigência de tributos - as receitas tributárias. A atividade estatal específica para este fim tem fundamento em…

2. ASPECTOS HISTÓRICOS DOS TRIBUTOS O Estado a fim de obter receitas para promover o funcionamento de suas atividades e o bem comum de todos da sociedade, utiliza-se de vários meios, desde sua força estatal obrigando o contribuinte a lhe prestar dinheiro, independente de sua vontade, ou muitas vezes, retira a sua indumentária estatal e se equipara a um particular, quando firma contrato de locação por exemplo. Todavia, não foi apenas o Estado moderno que ousou por vezes, de vários métodos para

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS TRIBUTOS. Em que pese as diversas acepções experimentadas pelo vocábulo “tributo” nos textos do direito positivo pátrio, lições da doutrina e manifestações jurisprudenciais, tem-se que o conceito de tributo no Direito Tributário brasileiro dá-se transcrito pelo art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5172/1966). Vejamos: Art. 3º, CTN – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se não houver a previsão em lei, descrevendo o fato gerador, quem é contribuinte, a base cálculo, a alíquota, não poderá o tributo ser…

tributário visa à economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Palavras-chave: Contributos; Sistema tributário; Planejamento tributário. 1. INTRODUÇÃO Apoiadas no conjunto de sistemas legais para o desenvolvimento da gestão empresarial, o planejamento tributário é um aliado das empresas para um melhor gerenciamento nos pagamentos de seus tributos. …

tributário visa a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Palavras-chave: Contributos; Sistema tributário; Planejamento tributário. 1. INTRODUÇÃO Apoiadas no conjunto de sistemas legais para o desenvolvimento da gestão empresarial, o planejamento tributário é um aliado das empresas para um melhor gerenciamento nos pagamentos de seus tributos. …

obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:…

reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos…

inclusão da disciplina de Contabilidade Tributária no curso de Ciências Contábeis tem como principais objetivos, exceto: E - Exercer as atribuições de arrecadação de impostos nas atividades empresariais. Exercício 4: O elevado montante de tributos pagos pelas pessoas jurídicas requer um adequado e constante gerenciamento dos gastos com impostos ao longo de todo o ano calendário, pois podem representar altos custos e uma fatia expressiva do lucro anual. O gerenciamento dessa…