é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

1 Total: impugna toda a matéria questionável (adotando-se o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira, contraposto ao de Cândido Rangel Dinamarco). 1.2 Parcial: impugna apenas parte da matéria questionável. OBS: preclusão consumativa6: não é possível complementar o recurso. 2.1 Ordinário: 1ª e 2ª instâncias. Comum. Em regra, qualquer matéria pode ser alegada. 2.2 Extraordinário (STF e STJ): só cabe em casos específicos. Só pode ser alegada matéria de direito, nunca de fato. Tem…

via assinada pelo réu para comprovar que citou, além disso o oficial lavra uma certidão atestando o modo como citou/encontrou o réu. Por carta- pode ocorrer de 3 tipos: Carta Precatória- ocorre entre duas ou mais comarcas (pode ser de estados distintos), por esta solicita-se ao juízo da outra comarca para que ordene ao oficial para cumprir a citação para citar o réu a comparecer aos autos, no prazo decorrido entre o momento em que o oficial cite-o, seja enviado e ajuntado ao processo o…

do art. 154, de maneira que o ato não produzirá eficácia jurídica, ainda que a ciência da citação tenha efetivamente chegado ao réu. Contudo, sem embargo da ineficácia do ato solene praticado sem a observância das formalidades necessárias, é possível supri-lo por outro que proporcione o efeito processual dele esperado (v.g. o comparecimento espontâneo do réu para se defender supre a falta ou nulidade da citação, art. 214 , §3º). 6 - DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES A expressão

princípios (legado constitucional): Atualmente, indiscutível que o princípio é uma espécie de norma jurídica, deixando de ser uma técnica para integrar lacuna . - Art. 126 do CPC → 1976: reflete o pensamento da época. Significa que é possível pedir e decidir apenas com base em um princípio. Obs.: Cuidado com as terminologias! - O princípio é uma norma que visa à obtenção de um determinado estado de coisas, mas sem determinar como se chega a ele, e não uma…

rejulgamento da matéria neles apreciada. Essa conceituação da ação rescisória como demanda autônoma parte da ideia de que a ação dá inicio à outro processo autônomo, não sendo uma via recursal do processo original, pois não aparece ela enumerada entre os possíveis recursos que podem ser apresentados e constam do artigo 496 do CPC. O objeto do processo da ação rescisória será sempre a pretensão de desconstituição de julgamento transitado em julgado. Podendo essa pretensão se cumular…

atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe atividade administrativa. Sociedades de economia mista e empresas públicas: NÃO são Fazenda Pública. Associações públicas: criadas por meio de consórcios públicos. São pessoas…

Introdução ao Estudo das Condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, um ponto dos mais importantes foi a descoberta do direito de ação, do direito de ir a juízo como um direito distinto do direito levado a juízo. O meu direito de provocar a atividade jurisdicional é distinto do direito que eu afirmo ter quando vou ao Judiciário. Então, são dois direitos aí: o direito que eu afirmo ter contra o réu e o direito que eu tenho contra o Estado, que é o direito de…

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…

tiro e paro, enquanto o arrependimento é sempre ativo, dei todos os tiros e levo para o hospital, dei o veneno agora dou um antidoto), mas os dois acabam tendo a mesma consequência o agente só é punido pelos atos praticados = pelo resultado, no caso do MP obrigou a ficar pelada, ele desistiu de estuprar, teve desistência voluntária, a pergunta era por qual crime respondia? Constrangimento ilegal. *Lúcia, sequestradora de jovem cego, ele é pobre, ela coloco ele num ônibus, devolve ele, e…

despesas processuais e honorários. f) Contraditório: assegurado pela CF em todos os processos judiciais. 2. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROCESSO DE EXECUÇÃO: a) Credor – deve estar como o tal no titulo executivo – art. 566,I, CPC. b) MP – a legitimidade depende de autorização legal, como parte, ou como fiscal da lei. c) Espólio, sucessores ou herdeiros do credor – antes da partilha a legitimidade é do espólio, após será dos herdeiros ou sucessores. Se amorte…