é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

de testamento. O autor da herança é quem deixa a herança, o morto. Podendo ser fixado onde ele morava, se estiver domicílio certo, no local do óbito se não estiver domicílio certo ou no local de um dos imóveis, se há várias propriedades em locais distintos. O foro em todos esses artigos é relativo). O CPC é subsidiário, geral, sendo aplicado apenas quando não houver regra específica. Tudo que não tiver regra especial será regido por ele, exemplo: nas relações de consumo não usa a regra…

interposta a apelação, deve-se informar a parte contrária para que possa contrarrazoar. No momento em que for intimado o autor pode pensar em recorrer. Este é chamado de recurso adesivo (copiado do Dir. alemão e português). No recurso adesivo, é possível pegar uma carona no recurso principal. Ele é interposto no mesmo momento das contrarrazões. Aí tenho que intimar a parte contrária (no caso o réu) para, também, interpor contrarrazões ao recurso adesivo. Só depois disso o…

para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá…

remotos do processo coletivo Antes do advento do contexto socioeconômico pós-revolução industrial, que abriu caminho para o reconhecimento de direitos materiais de dimensão coletiva e do processo coletivo na forma como atualmente o conhecemos, é possível identificar, na história mundial mais remota, alguns instrumentos destinados à tutela de interesses coletivos. São eles: Ações Populares do direito romano Bill of peace inglês, que consistia numa autorização, a pedido do autor…

paternidade é personalíssima, isto é, só pode ser movida pelo marido, também esta ação é imprescritível e pode ser alegada em qualquer momento 21/05/14 Obs: ação rescisória (em alguns casos não será possível entrar com uma nova ação de paternidade, mas se houver um dos requisitos do art. 485 do CPC será possível a ação rescisória que deve ser proposta no prazo de 2 anos a contar do transito em julgado da ação de investigação de paternidade. Ex: exame de DNA fraudado e caso de ação…

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira…

condições de ação: um filtro. Esse filtro é o que o juiz tem que fazer para analisar as demandas e recusar logo as demandas impossíveis ou sem noções. Condições para serem preenchidas: I. Possibilidades jurídicas do pedido – o pedido será juridicamente possível quando a lei no mínimo não o proibir. Ex: cobrança de dívida de jogo; usucapião de bem público; herança de pessoa viva. II. Legitimidade de parte (para agir) – É a coincidência das pessoas que figuraram no direito material com…

prejuízo, que passa a ser requisito de admissibilidade, logo só alegar. b) Decisão interlocutória: desata questões pendentes sem encerrar processo. Liminares e Antecipações de Tutela são espécies. / Decisão (sentido lato) que considera ilegítimo um litisconsórcio não é sentença se processo continua para os demais, é interlocutória. . Tem potencial ofensivo médio, logo dá prejuízo a uma parte, cabendo Agravo Retido/de Instrumento. . Tribunal: quando julga recurso sobre questão…

responsabilidade civil d estado (sem dolo ou culpa). Art. 37 § 6º 2ª parte – Não versa mais sobre responsabilidade civil do estado, mas do agente público que causou o dano que inclusive pode ser demandado isoladamente. Segundo a jurisprudência é possível que se acione o agente físico, mas nesse caso, terá de ser provado o dolo ou a culpa. TEORIAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2 – TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA…

julgar os conflitos de interesses, quando provocados. À função de compor os litígios, de declarar e realizar o Direito, dá-se o nome de jurisdição (do latim juris dictio, que significa dizer o dirito). A jurisdição pode ser vista sob três enfoques distintos: como poder, porquanto emanda da soberania do Estado, que assumiu o monopólio de dirimir os conflitos; como função, porque constitui obrigação do Estado de prestar a tutela jurisdicional quando chamado; finalmente, como atividade,…