seminário tributação internacional

pagamento do tributo. Como dito, são situações independentes: a RMIT e a norma que se refere ao direito ao crédito. 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II). R – A Constituição Federal, ao contrário da previsão para o ICMS, no art. 155, §2º, II, não guarda qualquer óbice para o IPI quanto a sua utilização como imposto não cumulativo. Sendo assim, a conclusão que se extrai é a de que este será sempre não cumulativo, havendo a compensação com o que for devido em cada operação com o cobrado nas posteriores. Segundo Paulo de Barros Carvalho, é despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este não decorre da cobrança, nem da incidência, nem do pagamento do imposto, nasce da percussão da regra do direito ao crédito. O renomado autor cita o exemplo de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, que albergados pela regra de isenção entram na empresa, em sua escrituração, sem carga impositiva de IPI, mas que mesmo assim haveria o direito ao crédito. Neste diapasão, aceitando o creditamento dos insumos adquiridos sob o regime de isenção nada impede que ocorra nos casos de alíquota zero, posto que na prática, o efeito é idêntico. O creditamento deve ser realizado, uma vez que não é o efetivo recolhimento do imposto que dá ensejo ao crédito. A…

ao crédito em decorrência da operação anterior. 3 - É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II). Não, é impossível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes. Nesses casos o efeito comum é a inexistência da obrigação tributária. O direito ao crédito decorre do princípio da não-cumulatividade…

que o artigo 118 do CTN corrobora tal entendimento ao dispor que a validade do fato gerador independe da validade jurídica e dos efeitos dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte. No entanto, há entendimento da Receita Federal em sentido contrário, justificando que se o imposto não foi pago, não é possível o creditamento do IPI. 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como…

do CTN. O critério quantitativo é a base de cálculo atrelado com as alíquotas que obedecem ao princípio da seletividade. 2- Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do lPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo "cobrados" utilizado no art. 153, § 3° da CF? Na opinião do aluno são dois fatos atrelados que dão origem o direito ao crédito, o primeiro é a…

emitida pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que diz respeito ao creditamento de ICMS relativamente às mercadorias adquiridas para uso e consumo, ou que irão integrar o ativo permanente da empresa. A referida manifestação tem por objetivo fixar a posição interpretativa, com efeito normativo, da referida coordenadoria, no que se refere ao crédito do valor do ICMS, destacado em documentos fiscais referentes à aquisição…

cobrado nas anteriores; A entrada da mercadoria com escrituração regular dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI, sendo que o termo “cobrado” utilizado no dispositivo supra citado, significa o imposto passível de cobrança, ou seja, o imposto incidente. 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (vide anexos I e II)? Conforme exposto na…

vez que o artigo 118 corrobora tal entendimento ao dispor que a validade do fato gerador independe da validade jurídica e dos efeitos dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte. No entanto, há entendimento da Receita Federal em sentido contrário, justificando que se o imposto não foi pago, não é possível o creditamento do IPI. 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como…

“desembaraçar”, significando importar, e o verbo “arrematar”. No que tange ao critério pessoal, o sujeito ativo será a União, conforme preceitua a Magna Carta (art. 153, IV), e o sujeito passivo, aquele definido pelo art. 51, do CTN, e pelo art. 21, do RIPI, in verbis: [CTN] Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos…

Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II). 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação…

nas operações anteriores, ou seja, quando um determinado contribuinte, dentro da cadeia de fornecedores/compradores recolher o IPI sobre o produto, deve repassar para o próximo da cadeia a fim de não se cumular vários pagamentos sobre o mesmo fato gerador. 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II). Na minha opinião, a aquisição de…