A nova Lei de Recupera o de Empresas e Fal ncias

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro caminho para se tentar solucionar as dificuldades econômicas e financeiras do devedor seria a recuperação extrajudicial e não a recuperação judicial. 2) A nova lei visa principalmente a recuperação da média e grande empresa, sendo a recuperação dasempresasde pequeno porte e microempresas vista de forma secundária. A nova lei de recuperação de empresas e falência está mais preocupada com a recuperação das médias e grandes empresas, criando para essas um procedimento ordinário e submetendo as empresas de pequeno porte e microempresas a um procedimento especial, semelhante a atual concordata preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. www.robsonzanetti.com.br e robsonzanetti@robsonzanetti.com.br A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças…

substituição tributária. O alvo dessa normatização são as operações que resultam em acúmulo de impostos a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS. Com a edição do Decreto Estadual SP nº 59.089, de 15.04.2013, a possibilidade de adoção desse regime especial de transferência de responsabilidade…

competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. A Lei nº 4.320, de 1964, diploma regulador das normas gerais de direito financeiro, determina que os créditos das Fazendas Públicas não pagas sejam inscritos num registro específico “como Dívida Ativa”. O mencionado diploma legal chega a classificar explicitamente a Dívida Ativa como Tributária e…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2.…

do direito falimentar desde os seus primórdios: o caráter repressivo e o punitivo do devedor. 2.2 - A LEI DE FALÊNCIAS - LFR A Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nesta ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária. Passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabe ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu…

Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO ACADÊMICO SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Belo Horizonte 2014 Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus Araújo Simões Matheus Cláudio Moura Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares…

permitem não pagar a dívida. Mas sem ao houver justificativa, eu incorri no inciso I. A lei também diz que a obrigação tem que estar materializada em título executivo. E não fez distinção entre judicial e extrajudicial. Nós estamos acostumados a pedir falência com base em duplicata, letra de cambio, cheque, nota promissória. Mas nada impede que um título executivo judicial ser objeto de falência. Uma sentença condenatória que transitou na justiça do trabalho pode ser usada como título…

2º Semestre de logística DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Prof. Patrícia Abreu TEMA: LEI DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Augusto Luiz de Oliveira 1° Semestre RA: 9897524181 Eduardo Duran de Oliveira 1° Semestre RA: 2979579877 Gleidson Carlos Santos Moura 2° Semestre RA: 8407109203 Isabele Pereira Garcia 2° Semestre RA: 9902004020 Jean Barbosa Pereira 2° Semestre RA: 8075850769 José Anderson Gomes Santos 1° Semestre RA:…

Recuperação judicial Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da…