é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis e Políticos: É muito mais ligada ao direito constitucional. A primeira geração dos…

Jurisdição: estrutura constitucional Obs: Funções essenciais detalhadas no Ponto 07 de Direito Constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais Autotutela: é a forma mais primitiva de resolução de conflitos, caracterizada pela ausência de juiz distinto das partes e pela imposição da decisão por uma das partes à outra. É a “justiça com as próprias mãos”. Atualmente, ainda é prevista na legislação em alguns casos muito específicos, como na defesa da posse. Pode caracterizar o tipo…

EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E HASTA PÚBLICA. 1. É possível a reunião de autos na execução - cumulação de execução contra um mesmo devedor por determinação do juízo? Especifique as situações e requisitos e diplomas eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação…

-error in judicando: erro de conteúdo, de fundo anula-se o ato e vai se devolver para o juízo de origem, exceto se for possível sanar o vício no próprio tribunal – art. 515, §4º: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.” Ex.: Interposta a apelação não foi intimado para apresentar resposta, ou a própria…

demanda da audiência, identidade física do juiz , art.132 CPC . Concentração, uma ou poucas audiências. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (RECORRIBILIDADE) - a parte de direito a que, sua pretensão seja conhecida é julgada por 2 juízes distintos, mediente recurso. PRINCIPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL – É consequência da boa fé no processo : que exclui a fraude processual, os recursos protelatórios , a prova deformada e as imoralidades de toda ordem. PRINCIPIO DA…

Popular: 43  Cabimento da Ação Popular: 44  Legitimidade para a propositura da Ação Popular: 45  Legitimidade Ativa: 45  Legitimidade Passiva: 45  Posição da pessoa jurídica de direito público ou privado – pessoa jurídica lesada: 46  Posição do MP: 47  Outras questões processuais relativas à ação popular: 47  ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 49  Generalidades: 49  Ação de improbidade administrativa e ACP: 49  Objeto da ação de improbidade…

jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 19. Causas repetitivas. 20. Medidas de urgência. 21. Cumprimento da sentença. 22. Obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. 23. Obrigações de quantia certa. 24. Execução e litisconsórcio. 25. Direito intertemporal. 1. Introdução Ao traçar as regras de organização do Poder Judiciário, a Constituição de 1988 determinou que a União e os Estados deveriam criar Juizados Especiais providos de juízes togados e leigos,…

questão principal sobre a qual se controverte. A doutrina divide as questões prejudiciais em duas categorias: homogêneas, quando pertencem ao mesmo ramo do direito a que pertence a questão principal ou heterogêneas, quando pertencem a ramo distinto do direito a que pertence a questão principal. Não se pode confundir questão prejudicial com questão preliminar. O ponto comum entre elas é que ambas são julgadas antes do mérito. Contudo, as prejudiciais estão intimamente…

que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) O) Princípio da eventualidade: Está relacionado ao dever da parte trazer todos os seus argumentos e pedidos possíveis, sob pena de preclusão. Como exemplo na contestação onde o réu deverá apresentar TODOS seus argumentos de defesa, ainda que contraditórios conforme preceitua o art. 300 do CPC. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a…

A lide sociológica está amplamente envolvida com a autocomposição da transação. A transação é uma solução através de um acordo de vontades, não impondo sanções. Dinamarco entende que se pode analisar o fenômeno da jurisdição por três aspectos distintos: Poder, Função e Atividade: Poder Jurisdicional seria o poder estatal de resolver as crises jurídicas. Como todo poder, esse poder jurisdicional também é abstrato. Só existirá quando houver um Estado forte o suficiente para intervir…