Ação Civil Pública

requisito, desde que a Associação tenha atuação reconhecida na área que gerou o interesse.A legitimidade do MP para propositura de Ação Civil Pública vem da Constituição. A legislação infraconstitucional não poderá, assim, contrariar tal legitimidade. A CF, em seu art. 129, III, legitima o MP para promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública, a fim de proteger o patrimônio público social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Em relação aos interesses difusos e coletivos, o MP tem legitimidade ampla.Quanto aos interesses coletivos, existe uma posição doutrinária que entende ser o MP legitimado para a proteção apenas daqueles que possuem relevância social. A norma constitucional, no entanto, não faz distinção entre interesses difusos e interesses coletivos no que diz respeito à legitimidade do MP. A CF silenciou-se quanto à legitimidade do MP na proteção dos interesses individuais homogêneos. Surgiram, então, três posições sobre o tema: • O MP não tem legitimidade para proteger os Interesses Individuais Homogêneos, tendo em vista o silêncio da CF; • O MP sempre tem legitimidade para proteger os Interesses Individuais Homogêneos, visto que não se deve interpretar a CF/88 tecnicamente,mas sim interpretá-la de acordo com a finalidade, incluindo-se teleologicamente, os interesses individuais homogêneos no art. 129, III; Posição Majoritária: O MP tem legitimidade para proteger os Interesses Individuais Homogêneos, no entanto, tal legitimidade é…

TEORIA GERAL DO PROCESSO II 20.02.2013 A Classificação do Litisconsórcio Quanto ao momento... Classificação – Quanto à formação: No polo ativo, vários autores que ingressam com uma ação, no polo passivo encontramos vários réus e em ambos os polos ativo e passivo quando ocorre o Litisconsórcio Misto: Vários autores promovem uma ação em face de vários réus. Quanto à obrigatoriedade ou não da formação do litisconsórcio sob pena de irregularidade da relação jurídica processual:…

pode fazer isso por se tratar de uma questão de ordem pública. 1 No caso de um litisconsórcio, se apenas um recorrer, o outro pode se aproveitar do resultado desse recurso? R: Sim, pois eles têm o mesmo interesse. 1 Um terceiro prejudicado interpôs um recurso dentro dos 15 dias que ele tinha, mas ele contou a partir da sua intimação e não da publicação da sentença, que já tinha sido há um mês atrás. Isso está certo? R: Não, o terceiro prejudicado tem o mesmo prazo das partes, ele…

Direito Processual Civil I Profª. Maria Carolina Plano de ensino: Competência absoluta e relativa Partes, litisconsórcio (pluralidade de partes) Intervenção de terceiros Atos processuais (conceito, princípios, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação dos atos processuais) Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil – I Humberto Teodoro Junior. Ed. Forense Curso de Processo Civil Contemporâneo - I Humberto Dalla . Ed. Saraiva Curso de Processo Civil Sistematizado – I…

94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? Justifique. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, d) É…

Questões CESPE: Litisconsórcio; Intervenção de Terceiros; Ação Rescisória 1) (AGU-Procurador Federal/2007) - Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. Resposta: Errada 2) (DPU/2007) O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária,…

modo que observe a efetiva e real ordem jurídica. Funções do MP – o MP ora age como parte, ora age como fiscal da lei. Obs.: mesmo quando é concedido ao MP a defesa de interesses particulares como os interditos, a vítima pobre de delito, etc... a sua função nunca é a de representante da parte material, a sua posição jurídica é a de substituto processual, pois age em nome próprio, mas defendendo interesses alheios. Dessa forma, quer atue como parte principal, quer como substituto…

poder jurídico de tolher os seus efeitos. QUESTÕES PREJUDICIAIS E QUESTÕES PRELIMINARES A questão prejudicial é toda questão de direito material (civil, penal, trabalhista), surgida no processo, e cuja solução condiciona necessariamente a decisão do mérito da causa; ou “a questão de direito, cuja solução se apresenta como antecedente lógico e jurídico da questão principal, objeto do processo, versando uma relação jurídica particular e controvertida”. Por ser questão principal julgada…

envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. RESPOSTA: Sim, segundo art. 46 inciso I CPC. Sim o Municipio agiu corretamente no momento que ajuizou a ação. b) Forma no pólo passivo da relação processual um litisconsórcio necessário? Justifique. RESPOSTA: Não, trata-se de um litisconsórcio facultativo, que é facultado à…

Ação Penal A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar os conflitos de interesses. Para que o Estado possa tomar conhecimento do conflito e, depois, solucioná-lo, é necessário um mecanismo através do qual o conflito seja apresentado ao Estado. Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito…