é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

• SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido…

recurso deve estar previsto em lei contra determinada decisão judicial e ser o adequado à obtenção do resultado da pretensão; O cabimento possui 3 Princípios: Taxatividade: So podem ser propostos os recursos previstos em lei. Silgularidade: Só é possivel impugnar uma decisão com um recurso de cada vez. Fungibilidade: (Decorre do Princípio da Instrumentalidade das formas); A forma tem que ser aproveitada mesmo que se equivocada, atingir o seu objetivo, ou seja, o erro da forma tem que ser…

............................ 53 10.5 Impedimentos ................................................................................................................. 54 10.6 Órgãos do MP da União.................................................................................................. 54 10.7 Órgãos do MP Estadual .................................................................................................. 54 11. Do Juiz ............................................................

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acontecia antes, aqui o próprio Praetor e seus auxiliares passaram a resolver os conflitos das partes, onde o próprio detentor do imperium aplicava a sentença. Permitiu-se ao magistrado formar o seu convencimento no conhecimento de todas as provas possíveis de produção sob a direção do Estado, e não apenas nos limites de um restrito formulário estabelecido pelas partes. Na época pretoriana, a manus injectio ainda era a forma de execução, só que o credor adjudica o devedor para fazê-lo…

* Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto, tenta atender ao maior numero de casuísticas possíveis). Especialidade do rito adviria da adequação ao direito material pleiteado. (ex. direito de inventário, separação, tudo isso tem especialidades, não se resolvendo pelo rito ordinário) E também é especial devido ao apelo histórico. (alguns…

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