é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

Ativa: Locatário (Tendo + de 1 qlqr deles), cônjuge ou companheiro, ocupante de habitação coletiva multifamiliar, sublocatário, fiador ou 3° não interessado. - Passiva: Locador, sublocador, a massa, espólio, sendo credor desconhecido em face de possíveis herdeiros (eventuais sucessores). Petição inicial: 282 CPC + 335 CC/02 - Valor da causa: 12 meses de alugueis. - Deferimento da P.I.: Prazo para depósito 24 HORAS. - Indeferido: extinção s/ analise de mérito. - Quando for Prestação…

demora do judiciário pode significar a verdadeira denegação da justiça. Porém, muitas vezes, não é possível aguardar, e por um lado, esse tempo necessário do processo para que seja possível ter uma decisão segura e justa e assim dê-se a coisa julgada, pois pode acontecer que até que se forme a decisão efetiva o dano ou a ilicitude se consume ou se prolongue no tempo, de tal forma que não seja mais possível ressarcir ou restabelecer. Então, disso, surge o conflito entre dois valores…

serviço público de Administração de Portos: “Os débitos trabalhistas da APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço público, devem ser executados pelo regime de precatórios. Precedente” 5 . Seria possível indagar se em razão de tal entendimento também deveriam seguir o regime de precatório as execuções em face de pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - a constituição e…

permanecer inerte durante o prazo recursal • consumativa - ocorre quando o ato é consumado com bom ou mau êxito, ficando impossível refazê-lo. - Sentenças: Processo cautelar – existe para garantir a satisfação de um direito futuro ou de um possível direito. (art. 807) LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA – 469CPC deve ser lido com o 470 • Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Jurisdição voluntaria –…

as hipóteses no direito processual brasileiro (desde que possível); embora moderna, essa é uma teoria ainda em construção, daí, nos concursos mais conservadores, deve-se citar a hipóteses legais: entre tutela cautelares, tutela antecipada e cautelares – art. 273, §7º, recursos e possessórias do artigo 920 do CPC; - Poder Geral de Cautela do Juiz (art. 798 e 799 do CPC); - o legislador viu não ser capaz de imaginar todas as situações possíveis de incidir a necessidade de atuação de uma…

/ função social); ▪ Aumento do prazo de contestação de 24 horas para 10 dias; ▪ Exigência da impontualidade injustificada (40 salários mínimos de dívidas para o credor ou credores ajuizarem a ação de pedido de falência). ▪ Redução da participação do MP; ▪ Alteração da figura do sindico que foi substituído pelo administrador judicial (nomeado pelo juiz no procedimento de recuperação judicial ou falência); ▪ Mudanças na ordem de classificação dos créditos (créditos prioritários no pedido…

obediência a comando legal. MP não é órgão da acusação. É órgão legitimado para acusação e não lhe é conferido apenas a acusação, ele é defensor da ordem jurídica e deve mostrar a sua imparcialidade. - MP atuando como parte formal. Não há coincidência entre a sua posição e a sua manifestação. O MP atuando como parte formal é o MP na plenitude da sua Imparcialidade. Nem sempre o que ele pede é condenação. Pode ser a absolvição. Pelo fato dele ser defensor da ordem jurídica. - MP atuando…

à ação rescisória.......... 42. Controle incidental das nulidades processuais............................. 98 99 101 103 Capítulo XII – Litisconsórcio .......................................................... 106 43. Conceito e classificações ............................................................ 44. Espécies de litisconsórcio .......................................................... 44.1. Facultativo…

tese da ilegitimidade. Em determinado momento de sua defesa alude à circunstância de que “...a jurisprudência reconheça a legitimidade da CAIXA para ações envolvendo FGTS”. Indubitável, pois, a legitimidade ad causam da empresa pública. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – UNIÃO E BANCO CENTRAL As mesmas razões que sustentam a legitimação da instituição financeira requerida são as que repelem a inclusão da União e do Banco Central do Brasil – BACEN como litisconsortes. Nas…

moralidade administrativa.   A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto. Nos termos definidos no texto constitucional, é possível a promoção de entrância para entrância, por merecimento, de juiz que não integre a quinta parte da lista de…